NOTICIAS DE ALPIARÇA: Imposição de Bruxelas: Portugal tem dois meses para adotar regras sobre contadores domésticos

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Imposição de Bruxelas: Portugal tem dois meses para adotar regras sobre contadores domésticos

A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para adotar na totalidade a legislação europeia sobre calibragem de contadores domésticos e taxímetros, sob pena de recorrer a tribunal.

Em causa está a falha na transposição para a legislação nacional das diretivas (leis europeias) que ditam as regras que permitem a calibragem uniforme em toda a UE dos instrumentos de medição, desde instrumentos de pesagem a contadores domésticos de água, gás, eletricidade e calor, a taxímetros.

As quatro diretivas deviam ter sido integralmente transpostas para a legislação nacional dos Estados-Membros (até 19 de abril de 2016 as Diretivas 2014/31/UE, 2014/32/UE e 2015/13, e até 30 de novembro de 2015 a Diretiva 2011/17/UE), mas Portugal e outros cinco Estados-membros ainda não notificaram Bruxelas sobre a transposição.

Estes países têm um prazo de dois meses para notificar à Comissão a transposição plena das diretivas, caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

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COMPETÊNCIA DA CÂMARA

Lei 75/2013, de 12 de Setembro, Estabelece o regime jurídico das autarquias SECÇÃO III Câmara municipal SUBSECÇÃO I Competências Artigo 32.° Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.°, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 33.° Competências materiais 1 - Compete à câmara municipal: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal; c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões; d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras; f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG; h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções; Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal; i) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; j) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos 1/8 externos do município, bem como aprovar regulamentos internos; k) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei; l) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia; m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução; n) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o o) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade; p) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; q) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título v; r) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; s) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; t) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal; u) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; v) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; w) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; x) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio; aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior; bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; cc) Alienar bens móveis; dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, 2/8 por lei, sob administração municipal; ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal; gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais; nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim comoos seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local; pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados; qq) Administrar o domínio público municipal; rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia; tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município; vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município; xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados; yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município; aaa) Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado; ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta. 3/8 2 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial. Competências do Presidente da Câmara Municipal Além das competências que resultam de legislação avulsa, o Presidente da Câmara Municipal tem as suas competências fixadas na Lei n° 75/2013, de 12 de Setembro. Artigo 34.° Delegação de competências no presidente da câmara municipal 1 - A câmara municipal pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.° 1 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 39.°, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores. 2 - Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal ou pelos vereadores no exercício de competências delegadas ou subdelegadas cabe recurso para a câmara municipal, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa. 3 - O recurso para a câmara municipal pode ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência da decisão e é apreciado no prazo máximo de 30 dias. Artigo 35.° Competências do presidente da câmara municipal 1 - Compete ao presidente da câmara municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele; b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade; c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal; d) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; e) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os efeitos legais; f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.° 2 do artigo 30.°; h) Autorizar o pagamento das despesas realizadas; i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas; j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, 4/8 à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno; k) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.° 1 do artigo 33.°; l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; m) Convocar, nos casos previstos no n.° 4 do artigo 40.°, as reuniões ordinárias da câmara municipal para o dia e hora marcados e enviar a ordem do dia a todos os outros membros; n) Convocar as reuniões extraordinárias; o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião; r) Representar a câmara municipal nas sessões da assembleia municipal; s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta; t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.°; u) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação; v) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; x) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas; y) Enviar à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.° 2 do artigo 25.°, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí inscrita. 2 - Compete ainda ao presidente da câmara municipal: a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais; b) Designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei; c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; 5/8 d) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação; e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços; f) Outorgar contratos em representação do município; g) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza; j) Conceder autorizações de utilização de edifícios; k) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes; ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada; m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal; o) Dar conhecimento à câmara municipal e enviar à assembleia municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da câmara municipal e dos serviços do município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos; p) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas. 3 - Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. 4 - Da informação prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 25.° devem constar o saldo e o estado das dívidas a fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado. 6/8 Artigo 36.° Distribuição de funções 1- O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções. 2 - O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores. Artigo 37.° Coordenação dos serviços municipais Sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos quais sejam titulares os membros da câmara municipal nos domínios sob sua responsabilidade, compete ao presidente da câmara municipal a coordenação dos serviços municipais. Artigo 38.° Delegação de competências nos dirigentes 1- O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.° 1 e d), f), h), i), m) e p) do n.° 2 do artigo 35.° 2 - No domínio da gestão e direção de recursos humanos, podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; b) Justificar faltas; c) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; d) Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador; e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas; f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário; g) Assinar contratos de trabalho em funções públicas; h) Homologar a avaliação do período experimental; i) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores; j) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho. 3 - Podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências: a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor; 7/8 b) Autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei; c) Autorizar o registo de inscrição de técnicos; d) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra; e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos; f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa; g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais; h) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito; i) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras; j) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados; k) Emitir o cartão de vendedor ambulante; l) Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor; m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 4 - A delegação ou subdelegação da competência prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 35.° depende da prática de ato especialmente dirigido a cada uma das representações em causa. 5 - Às delegações e subdelegações previstas no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.° Artigo 39.° Competências de funcionamento Compete à Câmara municipal a)Elaborar e aprovar o regimento; b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal; c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros

ALPIARÇA: TERRA ORGULHOSA

Alpiarça fica no centro de uma importante região de vinhos onde se erguem árvores frondosas e se apreciam cenários aprazíveis. Inserida na planície vasta e fértil conhecida pelo nome de Lezíria, que se estende a leste do rio Tejo, o concelho é também conhecido pela criação de cavalos.
Alpiarça tem uma bonita igreja paroquial com duas torres, construída em finais do século XIX e que alberga belas pinturas do século XVII.
Mesmo à saída da vila, há um importante e impressionante museu, a Casa Museu dos Patudos, rodeada de vinhas.
Foi outrora a residência de José Relvas (1858-1929), um político próspero e culto da I República que era também um diplomata e um coleccionador de arte.
A casa foi construída entre 1905 e 1909, com um grande terraço revestido de azulejos e decorado com colunas, e exibe uma colecção de azulejos, móveis, porcelana e faianças preciosas, tapetes e tapeçarias orientais e portuguesas, e esculturas e quadros de artistas portugueses e estrangeiros das escolas flamenga, francesa, italiana e inglesa.
Em termos gastronómicos, as especialidades locais são doces de ovos, bolos de amêndoa, broas e as conhecidas passas de uva moscatel.

COMPLEXO TURISTICO DOS PATUDOS

O Complexo Turistico dos Patudos é um Parque de Lazer com muitas sombras onde se pode desfrutar da proximidade com a natureza e a calma que esta transmite. Tem uma bela barragem com o mesmo nome onde se pode apreciar lindas paisagens.

Pode-se ainda visitar nas suas proximidades a Reserva Natural do Cavalo do Sorraia, o Miradouro onde se avista uma soberba paisagem de todo o espaço envolvente.
Na Vila os locais mais interessantes no ponto de vista turistico salientamos o Museu dos Patudos e a Aldeia Piscatória do Patacão

TELEFONES ÚTEIS

Águas do Ribatejo:
243 303 900
808 202 011
geral@aguasdoribatejo.com
nelson.lopes@aguasdoribatejo.com

Administração Regional de Saúde:
243 556 562/63

Câmara Municipal de Alpiarça:
243 559 100
243 591 233
800 202 868 (Linha Verde)

Casa do Povo de Alpiarça:
243 558 159

Conservatória Registo Civil:
Predial e Comercial:
243 559 040

Repartição de Finanças:
243 558 441

Guarda Nacional Republicana:
243 558 659

Instituição José Relvas:
243 558 516

Posto de Turismo de Alpiarça
Tel: 243 556 000
Fax:243 559 105

Biblioteca Municipal de Alpiarça
243 559 110
Fax:243 557 055

Praça de Táxis
243 558 101

Junta de Freguesia de Alpiarça
243 558 564

Centro de Saúde
243 556 562

Bombeiros Municipais de Alpiarça
243 558 122 (Geral)
243 557 122 (Urgência)

SAIBA QUEM SÃO OS NOVOS ELEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Câmara Municipal:

Mário Fernando Atracado Pereira - CDU – (PCP/PEV)

Sónia Isabel Fernandes Cruz Mendes - Partido Socialista - (PS)

Carlos Jorge Duarte Pereira CDU – (PCP/PEV)

António da Conceição Moreira - Partido Socialista (PS)

João Pedro Costa Arraiolos - CDU – (PCP/PEV)

Assembleia Municipal:

Fernando Rodrigues Louro – CDU – (PCP/PEV)

Joaquim Luís Rosa do Céu – Partido Socialista – PS

Júlio Manuel Fernandes Pratas - CDU – (PCP/PEV)

Maria Graciete da Costa Pereira de Brito - Partido Socialista – PS

Liliana dos Santos Carapinha - CDU – (PCP/PEV)

Abel Ferreira Melro Pedro – Partido Socialista – PS

João Pedro Antunes Osório – CDU – (PCP/PEV)

Maria Filomena Lopes Rúbio – Partido Socialista – PS

Anabela Feliciano da Costa – CDU – (PCP/PEV)

Armindo Pinto Batata – MUDA ALPIARÇA - (PPD/PSD – CDS-PP MPT)

Carlos Alberto Dias Marques – Partido Socialista – PS

Celestino Tomaz Pereira Brazileiro – Partido Socialista – PS

Ana Margarida Vendes Rosa do Céu – Partido Socialista – PS

Fernanda Maria Maia Nunes Fragoso Garnel – CDU – (PCP/PEV)

Ana Rita Monteiro Marques – Partido Socialista – PS

Fernanda Maria Fontainhas Amorim Cardigo – CDU – (PCP/PEV)

Após o ato de instalação procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia, que ficou assim constituída:

Presidente da Assembleia – Fernando Rodrigues Louro

1.º Secretário - Liliana dos Santos Carapinha

2.º Secretário - Fernanda Maria Maia Nunes Fragoso Garnel

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