sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS NO MUNICÍPIO DE ALPIARÇA




Na sequência dos trabalhos relacionados com o Projeto de “Aquisição de Serviços de Diagnóstico - Plano de Ação e Implementação para a desmaterialização de processos” a Câmara Municipal de Alpiarça constituiu uma Equipa de Projeto que irá definir o modelo de implementação deste processo de modernização administrativa, em articulação com os restantes municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), aproveitando verbas dos fundos estruturais.
A Equipa de Projeto integra os diversos responsáveis dos serviços da Autarquia que terão funções consultivas e de validação de propostas a apresentar ao Executivo Municipal, cabendo-lhes também diligenciar nas suas áreas de atuação pela aplicação das determinações e instruções aprovadas.
Para além da equipa acima mencionada com intervenção permanente, serão envolvidos os restantes serviços municipais na perspetiva da reengenharia de processos e da desmaterialização, num trabalho implementação do projeto, em prol da melhoria dos serviços a prestar aos munícipes e da valorização de todos os trabalhadores do Município.

ALPIARÇA RECEBE CONCENTRAÇÃO DE HIPISMO DO DESPORTO ESCOLAR


A Reserva do Cavalo Sorraia recebeu no passado dia 20 de Fevereiro uma Concentração de Hipismo organizada pelo Agrupamento de Escolas de José Relvas, no âmbito do Desporto Escolar, e com a colaboração da Câmara Municipal de Alpiarça, que contou com a participação de alunos e professores de 10 escolas da região.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

NOVO RESTAURANTE EM ALPIARÇA: OS PETISCOS DA TERESINHA



Está previsto para o próximo dia 8 de Março a abertura do novo restaurante “Tasca da Teresinha” .

Situado na Rua Dr. Queiroz Vaz Guedes ( antigo Restaurante Europa) vai funcionar todos os dias das 7.30h às 23.30 e servirá pequenos-almoços e  almoços cujas ementas serão diversas.

Já os jantares serão apenas servidos por marcação.

Um prato que fará parte da Ementa


Teresa Gaspar (foto)  que vai gerir  a “Tasca da Teresinha” adiantou-nos que as ementas vão ser à base de “pratos tradicionais e grelhados”  e que “todos os clientes serão bem vindos com a simpatia habitual” de quem agora vai abrir o novo restaurante em Alpiarça.

Um prato que fará parte da Ementa

Mas Teresa Gaspar não se ficou por aqui:

As tardes vão ter os mais variados petiscos" e as petiscarias da Teresinha vão ser as mais procuradas.

Visite a “Tasca da Teresinha”

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Atchuuu! O Guia Completo das Boas Maneiras



Atchuuu!  O Guia Completo das Boas Maneiras
.
Esta é a história da Susi Su, e do famoso dia em que fez Atchuuu!
A verdade é que ela espirrou, mas não tapou a boca com a mão.
Os seus amigos animais ficaram chocadíssimos.
Estava na hora de lhe ensinarem boas maneiras !
.
Para os pais e para os filhos!

Não faltem a mais este "Sábados a
Contar

sábado, 16 de fevereiro de 2019

RANKING DAS ESCOLAS 2018


COMPARA A TUA NOTA

 Vê como é a que a nota do exame que fizeste no ano passado se compara com as classificações dos teus colegas e com as médias da escola, do concelho e do país.





sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

CAMPEONATO REGIONAL DE DRESSAGE EM ALPIARÇA


A Reserva Natural do Cavalo Sorraia em Alpiarça, irá receber no dia 2 de Março 2019 pelas 10H00, uma prova do Campeonato Regional de Dressage.
Venha assistir à prova e aproveite para visitar a nossa Reserva Natural do Cavalo Sorraia.
Inscrições: 
Para participar na prova deverá efetuar a inscrição no Site da Federação Equestre Portuguesa (FEP) - https://www.fep.pt
A AtJuditetour apoia, promove e também participa nas actividades equestres! 

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

JOAO GEADA: UM AGRICULTOR ALPIARCENSE DE SUCESSO



SABIA QUE EM DEZ DOS PACOTES DA MCDONAL’S QUE TEM TOMATE POSSIVELMENTE QUATRO TEM TOMATE DO HERDADE DO CALDAS?


E sabia que a “Herdade do Caldas” é explorada pelo João Geada um agricultor alpiarcense de sucesso?


Pois é o João (Miguel Lima) Geada que planta na "Herdade do Caldas"  várias culturas de produtos hortícola e outros turbéculos, onde o tomate é “rei” e um orgulho deste jovem agricultor.


Um orgulho porque  este agricultor  alpiarcense vende  tomate de alta qualidade à empresa “Italagro” que por sua vez  abastece a maior empresa do mundo, a McDonald’s.


QUANDO ESTIVER A SABOREAR   KETCHUP DO MCDONALD'S ESTÁ TAMBEM A SABORERAR TOMATE PRODUZIDO POR UM ALPIARCENSE



É NO RIBATEJO QUE SE PLANTA O MELHOR TOMATE DO MUNDO

Podes começar a espalhar: o ketchup que acompanha os nossos menus vem de um dos melhores lugares do mundo para a produção de tomate: Portugal. É a partir dos campos do Ribatejo que o nosso parceiro, o grupo HIT, produz o ketchup mais saboroso, com técnicas e processos de produção que preservam o paladar e frescura do tomate . E, porque o que é bom é para ser partilhado, para além de estar à sua mesa, pode ainda ser saboreado em França, Marrocos e Irlanda, países para onde o grupo HIT exporta.

SAIBA AQUI UM POUCO MAIS DO LONGO CAMINHO QUE JOÃO GEADA TEVE QUE PERCORRER ATÉ FORNECER TOMATES PARA A MAIOR EMPRESA DO MUNDO.

DESPORTO


CARNAVAL EM ALPIARÇA



Alpiarça prepara-se para mais um carnaval com festa e muita diversão, contando com a habitual participação das associações que organizam festas e bailes pelo concelho.
Deste o Casalinho, passando pelo Frade de Baixo e, naturalmente Alpiarça, o Carnaval será motivo de animação e folia convidando toda a comunidade a participar e divertir-se.
Os trabalhos de preparação para o corso carnavalesco também dão os seus passos, contando com bastante participação como se tem vindo a registar ao longo dos anos. Mais de 23 inscrições, mais de 300 foliões, é o que se espera no carnaval em Alpiarça.
Participe no maior Carnaval do Ribatejo e divirta-se!
O corso carnavalesco realizar-se-á no dia 03 de março, pelas 15h00 junto ao agrupamento de escolas
Carnaval de Alpiarça, uma festa com tradição! Contamos consigo!

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

ARTIGO DE OPINIÃO: Afinal, quem são os democratas?

Por:
Manuel Costa


Nos anos 80, por motivos profissionais, encontrava-me na Líbia de Khadafi quando assisti a alguns raids aéreos americanos bombardeando Tripoli (capital) e outros alvos preferenciais ligados ao petróleo. Parece que estas desavenças e guerras estão sempre no sítio onde há petróleo ou outras riquezas naturais. Os motivos são óbvios. Durante muitos anos, devido a sucessivos boicotes à importação de bens alimentares e embargos na venda do "ouro negro" líbio que jorrava pelas areias do deserto, este país que havia construído nesta década modernos supermercados de 6 e 7 andares nas várias cidades, estes acabariam por ter semanas a fio, as prateleiras vazias até novo e escasso fornecimento que ali chegava, sabe-se lá de onde e a que custo. Escusado será dizer que 24 horas depois do reabastecimento, as prateleiras estavam de novo vazias e, eram visíveis restos de arroz e massa espalhados pelos chão devido às brigas entre várias pessoas pela posse do mesmo pacote. No entanto, aquele povo lá foi sobrevivendo. E sobreviveu até ao dia em que os auto-proclamados "donos da democracia" a pretexto sabe-se lá de quê, resolveram invadir o seu país e assassinar o seu líder Muamar Khadafi. Hoje, a Líbia está dividida em estados tribais e a ferro e fogo! A imprensa e as televisões, por cá, pouco falam disso. Eles lá saberão porquê. O petróleo da costa mediterrânica, incluindo Sabratha e o conhecido Golfo de Sirtre, está a ser levado pelos tais "democratas" e, a Europa, a sofrer as consequências dessa desorganização e caos, com um fluxo migratório de consequências imprevisíveis. É esta a apregoada Democracia dos tais "senhores" preocupados com o Povo Líbio subjugado e amordaçado? Não será difícil perceber, já que o "modus operandi" nos vários palcos é sempre o mesmo, o que irá suceder à Venezuela, um dos países com maiores reservas petrolíferas do mundo. E atenção, que me estou a lixar para a política e para os políticos! Tento entender apenas, a vida daqueles que mais sofrem com estes malabaristas endinheirados e bem armados, que se acham donos de tudo e de todos. Fulanos que, pensando bem, não são de modo algum, exemplos para ninguém.

ARTIGO DE OPINIÃO: Sim a proximidade

Por:
Rodolfo Colhe

Sim a proximidade

As últimas semanas foram marcadas por polémicas e ataques ao PCP (cá se fazem cá se pagam), há que retirar uma discussão e uma suposta reentrada na discussão política de um tema que em conjunto devia levar a uma reformulação do nosso país.

A discussão em curso é a transferência de competências para as autarquias uma temática vital e de uma necessidade extraordinária que possibilitará a gestão de proximidade que tanto precisamos, o tema que aparentemente reentrou na discussão política foi a regionalização.

Resumindo-me à minha insignificância não me vou dar ao luxo de falar em modelos nem em libertação de verbas, mas sim daquilo que é para mim essencial na política e cintando o meu amigo Tiago Preguiça “fazer as pessoas felizes”. Esse deve ser, sem dúvida, o objetivo de qualquer política pública ou de qualquer ação política no geral, mesmo quando falamos de medidas que diretamente não beneficiam as pessoas.

O poder do estado central não deve ser beliscado, mas sejamos honestos tem a ministra da saúde possibilidade de se preocupar pessoalmente com os problemas de um centro de saúde quando tem problemas em 400? O mesmo serve para as escolas municipais ou para o acesso à justiça na nossa região. Não será de todo mais fácil os autarcas terem poder para decidir e resolver? Não seria mais fácil termos uma entidade regional eleita com poder executivo e político capaz de resolver os problemas ou de pressionar o governo no sentido de o problema vir a ser resolvido? Não podem e devem os problemas em primeira instância ser resolvidos por quem está próximo? Se não devem então assumo que não percebo nada disto.

Para mim é óbvio que a Câmara Municipal de Alpiarça deve ter mais autonomia (deve-lhe ser dadas condições para exercer bem as suas responsabilidades), para mim é óbvio que o Ribatejo deve voltar existir administrativamente.

Uma palavra aos autarcas que estão com duvidas que as competencias venham acompanhadas de fundos para as cumprir, sei que a mudança é dificil mas acreditem no governo.
Não devemos deixar que os políticos da Área Metropolitana do Porto de uma forma um pouco hipócrita sejam os únicos a contestar o centralismo, quando no fundo só querem substituir o centralismo de Lisboa pelo “nortismo” do Porto.

Espero sinceramente que a regionalização entre realmente na agenda e que seja discutida, estudada e em seguida legislada com uma estrutura duradoura e que venha a favorecer todos, mas que principalmente ajude a atenuar as diferenças entre as diferentes regiões do nosso país.

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

REUNIÃO DE CÂMARA

CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONCELHO DE ALPIARÇA



CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAFRADE DE BAIXO, CONCELHO DE ALPIARÇA 
NA SEGUNDA-FEIRA,11 DE FEVEREIRO DE 2019
DAS 11H00 ÀS 14H00

A AR-ÁGUAS DO RIBATEJO informa que devido a trabalhos de limpeza e higienização do Reservatório que abastece a localidade prevemos corte no abastecimento de água no dia 11 de fevereiro, segunda-feira, no período das 11h00 às 14h00 nos seguintes locais:
  • Povoação do Frade de Baixo

CONSTRANGIMENTOS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CASALINHO, CONCELHO DE ALPIARÇA 
NA SEGUNDA-FEIRA,11 DE FEVEREIRO DE 2019
DAS 08H00 ÀS 16H30

A AR-ÁGUAS DO RIBATEJO informa que devido a trabalhos de limpeza e higienização do Reservatório que abastece a localidade prevemos constrangimentos e eventuais falhas no abastecimento de água no dia 11 de fevereiro, segunda-feira, no período das 08h00 às 16h30 nos seguintes locais:
  • Povoação do Casalinho
Incluindo a Rua Dr. Ruy de Andrade
Rua Engº Francisco António Vasconcelos
E Rua Ricardo Durão (entre a Estação Elevatória de Águas Residuais e a Rua 1 º de Maio)

*Prevemos redução de pressão e eventuais falhas em edifícios com mais de dois pisos

3º Fórum Ibérico do Tejo, em Toledo-Espanha


O Município de Azambuja está a participar no 3º Fórum Ibérico do Tejo, que decorre desde ontem na cidade de Toledo, em Espanha, organizado pelo município local. A autarquia está a ser representada pelo vereador responsável pelos pelouros do Ambiente e das Águas e Saneamento – Silvino Lúcio, acompanhado pelo chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais. Esta participação evidencia a importância que Azambuja dá ao Rio Tejo como património natural do concelho e como recurso turístico e económico fundamental, que o município pretende valorizar e promover cada vez mais.

Nestes dois dias de trabalhos, repete-se a crítica à política de transvases que as autoridades espanholas ainda não corrigiram e que, muitas vezes, continuam a privar o Tejo dos designados “caudais ecológicos”. Voltou, igualmente, a ouvir-se a preocupação quanto ao atraso nas medidas efetivas de proteção do rio e de promoção do seu papel ambiental e cultural para as inúmeras comunidades humanas que vivem ao longo do seu curso.

Pela parte portuguesa, este fórum conta com os contributos de especialistas universitários como Carmo Rodrigues e Pedro Teiga, bem como de Paulo Constantino – em representação do movimento ProTejo, e de João Serrano – da Confraria Ibérica do Tejo. Esta iniciativa dá sequência aos dois fóruns realizados em Portugal, o último em Vila Franca de Xira no ano 2016.

DESPORTO


quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

CONSAGRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE ESTAÇÕES DOS CORREIOS GERIDAS DIRECTAMENTE PELOS CTT EM TODOS OS CONCELHOS GARANTINDO O SERVIÇO PÚBLICO POSTAL DE QUALIDADE EM TODO O PAÍS


Participação da Câmara Municipal de Alpiarça no âmbito da Consulta Pública aberta pela ANACOM em 10-01-2019

Exmo. Sr. Presidente do CA da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Dr. João Cadete de Matos

Encetou a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas, o processo de revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados na decisão da ANACOM de 15.09.2017 complementando-os de modo a acautelar, não só os riscos, mas mesmo os prejuízos para qualidade do serviço e as violações legais e contratuais já verificados em relação à Concessionária do Serviço Postal Universal (“o qual consiste na oferta de serviços postais definida na presente lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais” - art° 10°, n°1 da Lei 17/2012), a empresa CTT, e que se têm vindo a agravar como encerramento já concretizado nalguns casos (como é o caso da única Estação de Correios no concelho de Alpiarça) e já anunciado para decorrer nos próximos meses, noutros concelhos por todo o País, de estações de correio.

Nesse âmbito foi deliberado em 10-01-2019 determinar aos CTT a apresentação à ANACOM de uma proposta que complemente os objectivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão e de objetivos de ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais, mais tendo deliberado apresentar um conjunto de recomendações à empresa concessionária, entre outras deliberações incluindo a abertura de um procedimento de consulta pública por 20 dias úteis.

Assim, vem a Câmara Municipal de Alpiarça, exercer o direito de participação na referida Consulta Pública, em defesa do Interesse Público e dos direitos dos munícipes e populações de Alpiarça, bem como das demais entidades empresariais, cooperativas e associativas do concelho.

Em 31 de Março de 2017, em reunião havida entre a Câmara Municipal de Alpiarça (CMA) e os CTT, a empresa concessionária do serviço universal postal em Portugal (art° 57°, n°1 da Lei 17/2012, de 24-04), assumiu a intenção de abrir uma nova loja (viria a ser um posto de correios), garantindo porém não ser sua intenção encerrar a única Estação de Correios do concelho de Alpiarça. Antes pelo contrário, declararam que se pretendia reforçar a oferta de serviços à população e possibilitar o alargamento do horário de atendimento ao público na nova loja mantendo nos mesmos termos todos os serviços prestados na Estação de Correios de Alpiarça.

Porém, em 19 de Dezembro de 2017 a CTT anuncia um plano de reestruturação da empresa, prevendo o despedimento de trabalhadores (saída de cerca de 1.000 trabalhadores até 2020) e o encerramento de estações com menor procura, sob a designação de “otimização da cobertura da rede’’ a concretizar “através da conversão de lojas em postos de correio ou fecho de lojas com pouca procura por parte dos clientes” e “Continuar a desenvolver o modelo de postos de correio explorados por terceiros".

Embora os CTT proclamem que o encerramento de lojas e estações "não coloca em causa o sen/iço de proximidade às populações e aos [...] clientes, uma vez que existem outros pontos de acesso nas zonas respetivas que dão total garantia na resposta às necessidades face à procura existente", tal não corresponde, salvo o devido respeito, à verdade, como se procurará demonstrar.

Em Janeiro de 2018, confirma-se o pior dos cenários, sendo encerrada a Estação de Correios de Alpiarça que passou a estar apenas servida pelo posto de Correios a cargo de terceiros (papelaria) que abrira em Maio de 2017, retirando à população de Alpiarça um importante serviço público. Independentemente da questão de salvaguarda do que considera ser o Interesse Público Municipal (e nacional, do ponto de vista da coesão territorial e combate ao despovoamento dos concelhos com forte vocação rural), a CMA entende que a empresa concessionária CTT se encontra em franca violação da lei e dos termos contratuais assumidos com o Estado, não estando a cumprir as suas obrigações relativas a um serviço público fundamental.

Com efeito, a concessionária tem, por efeito da Lei 17/2012, de 24-04, das Bases da concessão do serviço postal universal (DL 448/99, de 04-11, na redacção e republicação do DL 160/2013, de 19-11) e do Contrato de Concessão subscrito com o Governo português, um conjunto de obrigações, que não está a cumprir integralmente, de que passamos a destacar as seguintes:

a) Afectação de meios para a prestação de serviços postais e manutenção darede postal (Base II, n°3, Base V, Base VIII, 1, a) e b), Cláusulas 2a, n°3, 5a, 9a do Contrato de Concessão) - Os CTT estão obrigados a assegurar a “manutenção, desenvolvimento e exploração do conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal (...) os quais consistem na rede postal afeta à concessão”, bem como a “afetar à concessão o conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestaçãodo serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão”. A prestação de outros serviços “não podem afetar o cumprimento pela concessionária das obrigações constantes do contrato de concessão” (Base VII).

A rede postal afeta à concessão deve ser não só mantida “em bom estado de funcionamento, segurança e conservação” zelando-se “pela sua operacionalidade”, como desenvolvida “qualitativa e quantitativamente (...) de modo a assegurar os níveis de qualidade adequados aos serviços que nela se suportem, cumprindo, nomeadamente os objetivos que vierem a ser fixados nos termos da base XV (Base IX, alínea a) e b)).

Cabe à ANACOM, sempre que “considere que os objetivos [de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão] e regras apresentados pela concessionária não correspondem às necessidades dos utilizadores” notificar a concessionária para que esta proceda à revisão dos mesmos, como ora está a acontecer, e bem, “fixar os referidos objetivos e regras” tendo em consideração os critérios legais (Base XV).

Compete “ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores" (art° 10°, n°2 da Lei 17/2012). Um dos critérios de avaliação da qualidade do serviço postal universal é a “densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço" o qual deve estar assegurado em todo o território nacional de modo a “respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, garantindo a continuidade da prestação do serviço universal como fator de coesão social e territoriaf’ (Art° 11°, n°1, al. b) e art° 17°, n°2 e 3 da Lei 17/2012).

O encerramento da única Estação de Correios de Alpiarça discrimina este concelho perante os demais, não contribui para a coesão territorial, desgradua a rede postal (não a expande nem sequer a mantém!). Embora, aparentemente, a concessionária CTT tenha margem para escolher os meios como assegura a rede de prestação dos serviços postais (serviço universal), essa liberdade não é absoluta, antes encontra-se condicionada por: normas e princípios estabelecidas na Lei 17/2012, nas Bases da Concessão, no contrato de concessão e nas decisões do Regulador (ANACOM). As Estações de Correio são o modo normal para prestar esse serviço pois só elas asseguram os princípios e os direitos dos utentes e as obrigações da Concessionária.

b) Sigilo e protecção da vida privada (Base VIII, n°1, al. c) e d), Cláusula 8a, n°1, al. c) do Contrato de Concessão) - Nos serviços prestados em postos de correio explorados por terceiros, como papelarias, o atendimento é assegurado por pessoas sem adequada formação específica, que não são profissionais exclusivos de serviços postais, não se encontram sujeitos às mesmas regras deontológicas e profissionais, nem ao regime de incompatibilidades e devoção ao serviço, numa relação de hierarquia, que assegura o cumprimento dos deveres de segredo, inviolabilidade e sigilo postais como acontece pelos funcionários dos CTT (como a Portaria 706/71, de 18-12 - Regulamento Geral do Pessoal dos CTT - procurou assegurar).

Mas a questão não se prende apenas com a pessoa que presta os serviços postais ou contacta com os cidadãos, mas com o próprio espaço usado. Uma papelaria que no mesmo espaço em que se vendem jornais e revistas, lápis e borrachas, euromilhões e raspadinhas, gomas e lenços de assoar, se entrega e levanta correio registado, se recebem e remetem valores ou se recebem pensões sociais.

Por outro lado, prestando-se outros serviços a par com os serviços postais, estes correm o risco de ficar prejudicados, mormente a nível de morosidade no atendimento e de confusão nas funções desenvolvidas muitas vezes pela mesma pessoa numa constante transição de papéis, que potencia erros, omissões e falhas no cumprimento das obrigações postais.

c) Qualidade e acessibilidade do serviço postal (Base VIII, 1, al. e), m) e Base XII, 1, art° 11°, n°1, al. b) e c) e art° 13° da Lei 17/2012, Cláusulas 8a, n°1, al. e) e m), 12a, n°1 do Contrato de Concessão) - Pelo contrato de concessão ficou a concessionária obrigada “Garantira todas as pessoas, em paridade de condições, a igualdade e a transparência no acesso e na utilização dos serviços concessionados” mas também a “Adotar medidas que garantam facilidades de utilização do serviço por parte de utilizadores com necessidades especiais, devendo, designadamente, adequar as estruturas onde esse serviço é prestado”. Por outro lado, o serviço, deve obedecer a padrões de qualidade que podem e devem ser fixados pela ANACOM.

A prestação de serviços postais em lojas/estabelecimentos (postos de correio explorados por terceiros) em exclusivo num concelho (isto é, não em acumulação mas em substituição de uma Estação de Correios) cuja actividade principal nem sequer é a prestação de serviços públicos, mas uma qualquer outra actividade comercial, não responde à panóplia de obrigações da concessionária, nem aos princípios que temos vindo a enumerar e que o legislador quis acautelar. Não é apenas uma questão de pouca dignidade, trata-se de incutir respeito pela função postal, conferir confiança à população e às empresas, e assegurar o acesso, num espaço dedicado e com todas as garantias, a todos, incluindo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, dos fundamentais serviços públicos postais - situação que no caso das papelarias está longe de ser plenamente assegurado. 

No caso concreto de Alpiarça assiste-se à completa regressão nesta matéria: a Estação de Correios, entretanto encerrada, tinha sido objecto de uma intervenção de melhoria da acessibilidade a cidadão de mobilidade reduzida, para a qual colaborou activamente a CMA; a actual solução do posto de correio não garante essas condições de acessibilidade universal.

Pelo exposto, a Câmara Municipal de Alpiarça mantém a sua posição de que o concelho deve ser servido por uma Estação de Correios gerida directamente pelos CTT; uma Estação que preste um serviço público, concessionado pelo Estado, com caráter universal, de acordo com elevados padrões de qualidade; pelo que considera justo e imprescindível a reabertura da sua Estação de Correios em Alpiarça, nas condições impostas pela decisão da ANACOM de 10.01.2019, com a maior brevidade possível.

Todos os dias somos confrontados com notícias sobre novos encerramentos de estações por todo o País, deixando as populações ao abandono, existindo cada vez mais concelhos sem qualquer estação dos CTT. Está cada vez mais claro o caminho de gestão seguido pela actual administração dos CTT que, a breve trecho, se não for travada, conduzirá inevitavelmente à destruição desta importante empresa nacional.

Assim, consideramos fundamental a consagração no Contrato de Concessão, de forma clara e iniludível, da obrigatoriedade de existência em cada um dos concelhos do País de pelo menos uma Estação de Correios gerida directamente pelos CTT, cumprindo todas as exigências de qualidade, nomeadamente nos termos referidos pela ANACOM.

Independentemente do que ficou (ou não ficou) definido no Contrato de Concessão, o interesse nacional não está salvaguardado pela linha de acção que a administração dos CTT tem vindo a seguir (e a acentuar nos últimos meses) com “ofertas mínimas de serviços” em grande parte do território nacional em contrapartida a elevadas taxas de lucro - em muitas dezenas de milhões de euros anuais - aos accionistas privados da empresa.

Em nome da população do concelho, saúdo a preocupação demonstrada, bem como a justa e oportuna decisão da ANACOM, na qual se integra esta Consulta Pública, na expectativa de uma intervenção em favor do interesse nacional que venha a consagrar os aspectos atrás referidos e assim se traduza na melhoria do serviço postal universal prestado às populações - e em condições de igualdade - em todo o território português.

Com os meus cumprimentos,

Mário Fernando Atracado Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça  

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

UM NOVO SALÃO DE BELEZA EM ALPIARÇA


Um novo salão de cabeleireiro vai abrir na Rua Dr. Queiroz Vaz Guedes onde pode arranjar o cabelo, tratar das unhas e ter ao seu dispor outros serviços para todos os gostos.

Onde antigamente se situava o “Restaurante Romeu”, frente à Biblioteca Municipal, foi onde a empresária Manuela Silva resolveu abrir um novo salão destinado a homens e mulheres.


Como uma decoração interior fora do vulgar o novo salão vai abrir brevemente.

Segundo nos disse Manuela Silva o “novo salão está decorado de uma forma muito especial cujo objectivo é que os clientes se sintam bem.”

Vários serviços de cabeleireiro como corte, brushing, coloração, hidratações e botox capilar, uma nova técnica de preenchimento da fibra do cabelo para quem precisa de reconstruir os vários fios são muitos dos serviços que irão estar ao dispor dos clientes.

O “Salão de Cabeleireiro Manuela Silva “ é unissexo .

Algumas das novidades que o novo Salão vai ter: 
microblanding e extensão de pestanas



domingo, 3 de fevereiro de 2019

ALPIARÇA ORGULHA-SE DAS SUAS FILHAS


JOANA PINHÃO

ENÓLOGA, da Quinta Vale D. Maria, recebeu a distinção de Jovem Enóloga do Ano pelos prémios @wanibal.coutinho 2018.


A excelência dos vinhos começa nas mãos de quem cuida.

Consulte a lista dos vencedores em http://bit.ly/premiosanibalcoutinnho

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

REUNIÃO DE CÂMARA DE 31.01.2019

MUNICÍPIO DE ALPIARÇA REJEITA PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS


A Assembleia Municipal de Alpiarça reunida em sessão extraordinária no passado dia 28 de Janeiro deliberou aprovar a proposta de REJEITAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS definido nos decretos-lei em apreciação, com os votos maioritários favoráveis dos eleitos municipais das bancadas da CDU/PCP-PEV e do PSD-CDS-MPT/MUDA e com os votos contra da bancada do PS.
A PROPOSTA APRESENTADA FOI A SEGUINTE
"Rejeição das Competências Transferidas pelos Decretos-lei Números 97, 98, 99,100,101,102,103,104,
105,106,107/2018
Considerando que:
1. A Lei da transferência de competências para as autarquias (50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.
Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que,no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:
- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;
- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;
- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;
- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;
- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.
Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei. Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.
2. O carácter atrabiliário que rodeou o processo que conduziu à lei 50/2018, a começar nas incongruências do texto da Lei, teve expressão no próprio debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2019 no qual foram rejeitadas propostas essenciais à concretização da transferência de competências.
Não deixa de ser significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização que remetia (abusiva e ilegalmente, sublinhe-se) para diplomas do Governo a afectação dos meios financeiros tenha sido eliminado. A eliminação deste artigo, traduzindo de forma clara a rejeição da Assembleia da República à pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das competências, só pode ser lido como um impedimento de facto à sua concretização em 2019. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.
3. A lei 50/2018 prevê que os termos concretos da transferência em cada área resultarão de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros. Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias,
comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos: até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019; até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020. A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.
Vários municípios deliberaram atempadamente nos termos previstos na Lei, aliás os únicos em vigor. As pressões então dirigidas sobre as autarquias, invocando interpretações abusivas da legislação ou dando como inútil as deliberações que a própria Lei estabelecia levou a que muitos municípios, mesmo os que afirmavam discordância com a transferência de competência se acomodaram à operação desencadeada pelo MAI, tivessem decidido não se pronunciar.
4. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, aausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só
descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências.
Foi isto que o município de Alpiarça, responsavelmente fez.
A justeza da decisão é aliás confirmada pelos desenvolvimentos do processo designadamente com a publicação dos diplomas sectoriais. Na verdade estes diplomas subvertem prazos legais, confundem datas de entrada em vigor (em que são omissos) com produção de efeitos. Entretanto a própria natureza dos diplomas sectoriais e a sua redacção recomendam que, sem prejuízo da deliberação adoptada em Setembro passado, se confirme de novo - agora já não apenas referente à recusa de assumpção das competências em 2019, mas também para 2020 - a clara posição deste município face a este processo.
Atendendo aos considerandos referidos a Câmara Municipal de Alpiarça, reunida a 18 de Janeiro de 2019, delibera:
1. Rejeitar, reafirmando a deliberação legalmente adoptada em Setembro de 2018, a assumpção, em 2019 e em 2020, das competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:
  • Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";
  • Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo";
  • Decreto-Lei 99/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística";
  • Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";
  • Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";
  • Decreto-Lei 102/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento";
  • Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";
  • Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";
  • Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";
  • Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";
  • Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento púbiico".
2. Reclamar:
- o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiõesadministrativas;
- o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;
- a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível
municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza.
3. Remeter à próxima Assembleia Municipal.
Alpiarça, 16 de Janeiro de 2019
O Presidente da Câmara"

ESCOLAS DE ALPIARÇA: CANTINAS ESCOLARES TÊM DE AJUSTAR QUANTIDADES ÀS IDADES DOS ALUNOS






Em causa está um estudo feito em escolas de Santarém e Alpiarça. Ministério da Educação lembra a actualização das quantidades de alguns dos alimentos para os alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo.

A quantidade de comida servida nas escolas não está ajustada à idade, facto que limita que as refeições possam estar mais próximas das necessidades nutricionais de crianças e jovens, aponta um estudo publicado pelo Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge (Insa). A análise foi desenvolvida depois de um programa de intervenção em 25 escolas dos municípios de Santarém e Alpiarça que conseguiu reduzir o sal na comida e melhorar os teores energéticos e de hidratos de carbono em algumas faixas etárias.

O projecto Eat Mediterranean tinha como objectivo contribuir para a redução das desigualdades nutricionais em meio escolar, através da promoção da dieta mediterrânica. Promovida pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a iniciativa incidiu em três agrupamentos escolares, num total de 25 escolas, dos municípios de Santarém e Alpiarça nos anos lectivos de 2015/2016 e de 2016/2017 e abrangeu crianças e jovens dos 2 aos 21 anos.

O trabalho de análise ficou a cargo do Insa, que concluiu que se no teor de gordura os níveis já estavam dentro dos padrões recomendados, o mesmo não acontecia em relação ao sal — por exemplo, na faixa etária dos 2-5 anos estava 40% acima da dose diária recomendada —, no teor de energia, hidratos de carbono e proteínas. A intervenção permitiu reduzir a quantidade de sal em todas as faixas etárias, aproximar os teores de energia e hidratos de carbono dos valores de referência para os 2-5 anos e 6-10 anos. Também na faixa etária dos 16-21 anos houve uma melhoria nos valores de proteína.

“Todavia, houve alguns resultados que não foram atingidos”, diz o estudo, dando o exemplo da proteína que ficou acima das quantidades recomendadas para as crianças mais novas e dos hidratos de carbono abaixo do recomendado para os 16-21 anos. O que faz sobressair outra conclusão: “Muito embora as refeições escolares tenham que obedecer a capitações pré-estabelecidas compreendendo as necessidades nutricionais por faixa etária, entende-se que as escolas servem refeições para todos os níveis de ensino de forma semelhante, principalmente no que se refere à quantidade servida (porções) independentemente da idade da criança, dificultando, por essa razão, qualquer correcção de desvios nutricionais registados”.

Mariana Santos, investigadora do Insa e uma das responsáveis do estudo, salienta os resultados positivos conseguidos, ao mesmo tempo que destaca o muito trabalho que ainda há a fazer. “Na questão do sal, por exemplo, era muito importante passarmos pela introdução de medidas para controlar as quantidades. Também é importante a conjugação de alimentos para podermos atingir quer os níveis de proteína quer dos hidratos carbono. A adequação das porções é fundamental”, diz ao PÚBLICO, referindo que porções desadequadas à idade podem significar excesso para uns e quantidade insuficiente para outros.
«Público»

quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

Operação “Floresta Segura 2019” arranca na Chamusca



Os Municípios da Chamusca, Almeirim e Alpiarça realizaram a primeira reunião deste ano para a preparação das ações da Operação “Floresta Segura 2019”. Esta operação irá decorrer a nível nacional e tem como objetivo o cumprimento do disposto no Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, delineado no âmbito da Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CIMDFCI) constituída entre estes três municípios em 2008.
Na reunião estiveram o Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Paulo Queimado, o Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Mário Pereira, a vereadora da Câmara Municipal de Almeirim, Maria Emília Moreira, o vereador em regime de permanência da Câmara da Chamusca, Rui Ferreira, vários militares da GNR (SEPNA, militares do Posto da Chamusca e do GIPS), representantes da Proteção Civil da Chamusca e do GTFI.
O objetivo deste primeiro encontro foi de partilha de informação entre os vários parceiros para se iniciarem os trabalhos de identificação de terrenos em incumprimento por falta de limpeza, para haver uma posterior fiscalização.
«CMC»

DESPORTO


CPCJ DE ALPIARÇA COM NOVAS INSTALAÇÕES




Alpiarça é dos concelhos com menor número de casos registados que exigem 
acompanhamento a crianças e jovens pela CPCJ
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) do concelho de Alpiarça tem novas instalações no edifício do antigo Lavadouro, num espaço equipado com novo mobiliário e material informático, proporcionando assim melhores condições de trabalho e de atendimento aos utentes.
O espaço é propriedade da Junta de Freguesia de Alpiarça e será cedido à Câmara Municipal por protocolo, disponibilizando-o dessa forma à CPCJ.
O Presidente da Câmara, Dr. Mário Fernando Pereira, e o Vereador da Ação Social, Dr. João Pedro Arraiolos, estiveram presentes nos trabalhos iniciais da primeira reunião da modalidade alargada da CPCJ no novo espaço, a convite da Presidente da Comissão.
Nas palavras proferidas, o Presidente da Câmara salientou o bom trabalho desenvolvido pelas diversas instituições integrantes quer da CPCJ quer da Rede Social concelhias, através da grande dedicação dos seus profissionais, contribuindo decisivamente para que Alpiarça seja um dos concelhos com menor número de processos de acompanhamento da CPCJ a crianças e jovens residentes e às respetivas famílias.