NOTICIAS DE ALPIARÇA: 2022-07-17

sábado, 23 de julho de 2022

𝗖𝗜𝗡𝗘𝗠𝗔 𝗗𝗢𝗖𝗨𝗠𝗘𝗡𝗧𝗔𝗟

Foi apresentado esta noite, dia 22 de julho de 2022 no Parque Do Carril em Alpiarça, o resultado da residência de Cinema Documental desenvolvida no Concelho de Alpiarça, que contou com a participação das gentes da nossa terra, retratando "Histórias e Tradições de Alpiarça". Este projeto decorreu no âmbito do Projeto "Programação em Rede" da CIMLT, dinamizado pela "Waves Of Youth", envolvendo 11 municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, com um total de 82 participantes. 

Um agradecimento a todos os que contribuíram e fizeram parte desta iniciativa, valorizando a cultura, os costumes e a tradição!

«CMA»

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

PERIGO DE INCÊNDIO RURAL – MEDIDAS PREVENTIVAS

1. SITUAÇÃO

De acordo com a informação disponibilizada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), para as próximas 48H, salienta-se:

➡️ Tempo seco, com valores baixos de humidade relativa, e com fraca recuperação noturna no interior e no Sotavento Algarvio;

➡️ Vento a predominar do quadrante oeste, soprando do quadrante norte na faixa costeira ocidental com rajadas até 60 km/h. Vento temporariamente do quadrante leste nas terras altas do interior Norte e Centro no período fim do dia e até início da manhã. Intensificação do vento no dia 24;

➡️ Perigo de incêndio rural Muito Elevado a Máximo em grande parte do território.

2. EFEITOS EXPECTÁVEIS

Manutenção da dificuldade das ações de supressão aos incêndios rurais determinada pelas condições meteorológicas e pelo estado de secura da vegetação.

3. MEDIDAS PREVENTIVAS

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) recorda que, de acordo

com as disposições legais em vigor:

🚫 É PROIBIDO fazer QUEIMADAS nos dias de perigo de incêndio muito elevado ou máximo. Informe-se na sua câmara municipal ou através do 808 200 520.

🚫 Nos dias de perigo de incêndio Muito Elevado e Máximo É PROIBIDO fazer Queima de Amontoados SEM AUTORIZAÇÃO ou SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Informe-se na sua câmara municipal ou através do 808 200 520.

🚫 Nos dias de perigo de incêndio Muito Elevado e Máximo É PROIBIDO utilizar fogo para a confeção de alimentos em todo o espaço rural, salvo se usados fora das zonas críticas e nos locais devidamente autorizados para o efeito.

🚫Nos dias de perigo de incêndio Muito Elevado e Máximo É PROIBIDO fumigar ou desinfestar em apiários exceto se os fumigadores tiverem dispositivos de retenção de faúlhas.

🚫 Nos dias de perigo de incêndio Muito Elevado e Máximo É PROIBIDO lançar balões de mecha acesa e foguetes. O uso de fogo-de-artifício só é permitido com autorização da câmara municipal.

🚫 Nos dias de perigo de incêndio Muito Elevado e Máximo É PROIBIDO usar motorroçadoras, corta-matos e destroçadores. Evite o uso de grades de discos.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil recomenda a adequação dos comportamentos e atitudes face à situação de perigo de incêndio rural, nomeadamente com a adoção das necessárias medidas de prevenção e precaução, de acordo com a legislação em vigor, e tendo especial atenção à evolução do perigo de incêndio neste período.

Acompanhe a evolução do perigo de incêndio para os próximos dias, disponível nos sítios da internet da ANEPC (www.prociv.pt), do IPMA (www.ipma.pt) e do ICNF (www.icnf.pt), ou junto dos Serviços Municipais de Proteção Civil e dos Corpos d Bombeiros.

«de Sara Fábio Dias»

sexta-feira, 22 de julho de 2022

"VALA DE ALPIARÇA" vista por cima

Este rio nasce a leste de Aranhas de Cima, passa em Aranhas de Baixo, Semideiro, Água de Prata, Casal Novo, Luzirão, Murta, Vale de Cavalos, Alpiarça, Almeirim, Casal Branco, entra na margem esquerda do rio Tejo. Tem cerca de 65 km. Nalguns sitios chama-se-lhe Ulme e Alpiaçoilo.

A sua extensão e largura ( na maioria dos troços a distância entre as margens é superior a 10/15 metros ) e potencia, naturalmente todas as condições para as práticas do lazer e de competição.

Localizado junto a vala existe o Mercado de Frutas de Alpiarça dirigido para a comercialização do melão e da melancia e que é seguramente um dos mais importantes do País".

DESPORTO

quinta-feira, 21 de julho de 2022

AGUARDENTE VÍNICA VELHÍSSIMA QUINTA D'ATELA no El corte Inglês de Lisboa e Porto.

Agora já pode encontrar a nossa AGUARDENTE VÍNICA VELHÍSSIMA NO El corte Inglês de Lisboa e Porto. A nossa aguardente é um produto de excelência que vale a pena experimentar!

Reconhecimento e Gratidão

Esta semana voltamos a ser recetores de gratidão através de donativo de águas.

Estes donativo que em muito nos enaltece, é uma forma de gratidão demonstrada pela empresa Nuno Ferreira - Sistemas de Rega que nos ofertou preciosas águas para os nossos Bombeiros.

Enaltecemos mais uma vez a empresa Nuno Ferreira - Sistemas de Rega pelo donativo de uma palete de águas.

Manifestamos também um agradecimento publico às pessoas e entidades que colaboram desinteressadamente connosco.

Um enorme bem hajam!

«de. Sara Fábio Dias»

quarta-feira, 20 de julho de 2022

𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗔𝗠𝗕𝗜𝗘𝗡𝗧𝗔𝗟 – 𝗣𝗥𝗢𝗚𝗥𝗔𝗠𝗔 𝗣𝗧𝟮𝟬𝟮𝟬 𝗠𝗢𝗡𝗟𝗜𝗭

Realizou-se esta manhã, dia 20 de Julho de 2022, no âmbito de um programa interno PT2020 – "𝗖𝗼𝗺𝗲𝗺𝗼𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗗𝗶𝗮 𝗱𝗮 𝗡𝗮𝘁𝘂𝗿𝗲𝘇𝗮" – da empresa 𝗠𝗢𝗡𝗟𝗜𝗭, sediada na Zona Industrial de Alpiarça, uma ação de limpeza e recolha lixo/detritos nocivos para o meio ambiente na zona envolvente à Albufeira dos Patudos. Esta ação contou com um grupo de voluntários de departamentos indiferenciados da empresa MONLIZ. O Município, apoiou esta ação com kits de luvas e sacos para a recolha dos resíduos, assim como a participação de alguns colaboradores. No final houve um pequeno lanche oferecido pelo Restaurante "O Cavalo do Sorraia" para recompor as energias. 
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Este projeto visa contribuir para o bem-estar da população e aproximar a empresa da comunidade envolvente, pois no contexto de crise ambiental que existe atualmente, a sustentabilidade tem vindo a assumir uma importância relevante, onde o contributo de cada um pode fazer a diferença no futuro.

Parabéns à MONLIZ por esta iniciativa!

C.M.A.

Quinta da Atela

Atreva-se a dar uma voltinha de trator, ao longo do passeio terá a oportunidade de relaxar e usufruir de paisagens vínicas, montados, lagos e até mesmo o maior Salgueiro Negral da Península Ibérica.
No final do passeio, venha conhecer a nossa adega.
Embarque connosco nesta belíssima aventura! 

𝗔𝗟𝗣𝗜𝗔𝗥𝗖̧𝗔 𝗘𝗠 𝗙𝗘𝗦𝗧𝗔!

𝗖𝗔𝗙/𝗢𝗧𝗟 𝗩𝗘𝗥𝗔̃𝗢 𝟮𝟬𝟮𝟮 𝗘𝗠 𝗔𝗟𝗣𝗜𝗔𝗥𝗖̧𝗔

Arrancou mais uma semana de CAF/OTL VERÃO 2022, com atividades desportivas, lúdicas e pedagógicas diversificadas.

Diversão e alegria não faltaram!

«CMA»

terça-feira, 19 de julho de 2022

Associação Nacional de Assembleias Municipais promove formação para valorização de eleitos locais

· A preparação das sessões, as questões orçamentais e financeiras e as dotações da Assembleia Municipal no orçamento do município são alguns dos temas que serão abordados numa formação dedicada à capacitação de eleitos locais.

· Curso ministrado em regime online através da plataforma ZOOM conta com duas edições: 19 e 20 de julho e 27 e 28 de julho.

· Inscrições limitadas através do email: aedrel@aedrel.org

Numa organização conjunta do Centro de Valorização de Eleitos Locais (CVEL), da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) , com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (ADREL) e com a VALORGLOCAL, esta é uma formação de capacitação dirigida aos autarcas das Assembleias Municipais que pretendem obter conhecimentos sobre a estrutura e funcionamento das Assembleias Municipais.

Estando prevista duas edições desta formação (19 e 20 de Julho e 27 e 28 de julho), o curso contempla dois momentos: o primeiro é dedicado às questões mais estruturais como o regimento, a Mesa da Assembleia Municipal e os grupos municipais. Já a segunda parte da formação incide na preparação das sessões, assuntos orçamentais e financeiro e as dotações da assembleia municipal no orçamento municipal.

Para Albino Almeida, Presidente da ANAM, “as formações de capacitação dos eleitos locais, de forma estruturada e coerente, são essenciais para quem procura estar, cada vez mais, informado e dotado das ferramentas necessárias para assumir funções no âmbito do Poder Local. É fundamental que os eleitos locais estejam cada vez mais capacitados para as suas responsabilidades”.

Para Manuel Ferreira Ramos, jurista e coordenador do Centro de Valorização de Eleitos (CVEL) estas ações de formação têm sido reconhecidas pelos eleitos locais que as frequentam como importantes para a melhoria da qualidade da democracia local.

Criado com o objetivo de contribuir para um maior conhecimento e debate entre eleitos locais, o CVEL tem vindo a desenvolver um esforço contínuo no sentido de aprimorar a atividade interna deste órgão autárquico, contribuindo, assim, para a sua valorização e dignificação. "A valorização do papel das Assembleias no processo político democrático local passa não só por uma melhor comunicação com os cidadãos, mas também pela melhoria do funcionamento interno das Assembleias,” acrescenta.

A inscrição no curso tem o valor de 10€ e confere a atribuição do “Guia Prático das Assembleias Municipais”, um documento que dá resposta a 115 perguntas com esclarecimentos e práticos, sobre as mais variadas questões relacionadas com este órgão deliberativo.

APRESENTAÇÃO FINAL "HISTÓRIAS E TRADIÇÕES DE ALPIARÇA"

22 JULHO | PARQUE DO CARRIL | 21H30

Integrada no projeto “Programação em Rede”, a Residência Artística "CINEMA DOCUMENTAL", dinamizada pelos "Waves Of Youth", tem como objetivos criar métodos de trabalho em equipa, aquisição e desenvolvimento de competências básicas, profissionais e sociais, que têm vindo a ser trabalhadas e desenvolvidas para a criação de um filme, ligado ao tema "HISTÓRIAS E TRADIÇÕES DE ALPIARÇA".

Uma iniciativa da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) em parceria com o Município de Alpiarça, com o apoio da União Europeia (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), Portugal 2020 e Alentejo 2020.

«CMA»

segunda-feira, 18 de julho de 2022

CLDS 4G Alpiarça - Valorizar Gerações |

𝗖𝗼𝗹𝗼𝗿𝗶𝗿 𝗲 𝗯𝗿𝗶𝗻𝗰𝗮𝗿 𝗰𝗼𝗺 𝗥𝗲𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗮𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗱𝗮

Foi mais uma tarde bem passada à volta da utilização da Realidade Aumentada, desta feita com o propósito exclusivamente lúdico e criativo.

Depois de explicada a "magia" da Realidade Aumentada, os nossos amiguinhos colocaram mãos à obra, coloriram ao seu gosto, retocaram e, no final, com o recurso aos tablets, aumentaram a realidade dos seus desenhos com animações 3D.

Bem divertido

«CMA»

𝗟𝗜𝗠𝗣𝗘𝗭𝗔 𝗗𝗔 𝗩𝗔𝗟𝗔 𝗥𝗘𝗔𝗟 𝗗𝗘 𝗔𝗟𝗣𝗜𝗔𝗥𝗖̧𝗔

Deu-se início esta manhã, aos trabalhos de limpeza e remoção de plantas infestantes na Vala Real de Alpiarça, junto à Ponte e Parque do Carril.

«CMA»

COMPETÊNCIA DA CÂMARA

Lei 75/2013, de 12 de Setembro, Estabelece o regime jurídico das autarquias SECÇÃO III Câmara municipal SUBSECÇÃO I Competências Artigo 32.° Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.°, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 33.° Competências materiais 1 - Compete à câmara municipal: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal; c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões; d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras; f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG; h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções; Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal; i) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; j) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos 1/8 externos do município, bem como aprovar regulamentos internos; k) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei; l) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia; m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução; n) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o o) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade; p) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; q) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título v; r) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; s) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; t) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal; u) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; v) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; w) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; x) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio; aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior; bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; cc) Alienar bens móveis; dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, 2/8 por lei, sob administração municipal; ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal; gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais; nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim comoos seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local; pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados; qq) Administrar o domínio público municipal; rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia; tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município; vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município; xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados; yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município; aaa) Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado; ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta. 3/8 2 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial. Competências do Presidente da Câmara Municipal Além das competências que resultam de legislação avulsa, o Presidente da Câmara Municipal tem as suas competências fixadas na Lei n° 75/2013, de 12 de Setembro. Artigo 34.° Delegação de competências no presidente da câmara municipal 1 - A câmara municipal pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.° 1 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 39.°, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores. 2 - Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal ou pelos vereadores no exercício de competências delegadas ou subdelegadas cabe recurso para a câmara municipal, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa. 3 - O recurso para a câmara municipal pode ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência da decisão e é apreciado no prazo máximo de 30 dias. Artigo 35.° Competências do presidente da câmara municipal 1 - Compete ao presidente da câmara municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele; b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade; c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal; d) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; e) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os efeitos legais; f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.° 2 do artigo 30.°; h) Autorizar o pagamento das despesas realizadas; i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas; j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, 4/8 à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno; k) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.° 1 do artigo 33.°; l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; m) Convocar, nos casos previstos no n.° 4 do artigo 40.°, as reuniões ordinárias da câmara municipal para o dia e hora marcados e enviar a ordem do dia a todos os outros membros; n) Convocar as reuniões extraordinárias; o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião; r) Representar a câmara municipal nas sessões da assembleia municipal; s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta; t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.°; u) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação; v) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; x) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas; y) Enviar à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.° 2 do artigo 25.°, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí inscrita. 2 - Compete ainda ao presidente da câmara municipal: a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais; b) Designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei; c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; 5/8 d) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação; e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços; f) Outorgar contratos em representação do município; g) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza; j) Conceder autorizações de utilização de edifícios; k) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes; ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada; m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal; o) Dar conhecimento à câmara municipal e enviar à assembleia municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da câmara municipal e dos serviços do município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos; p) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas. 3 - Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. 4 - Da informação prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 25.° devem constar o saldo e o estado das dívidas a fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado. 6/8 Artigo 36.° Distribuição de funções 1- O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções. 2 - O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores. Artigo 37.° Coordenação dos serviços municipais Sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos quais sejam titulares os membros da câmara municipal nos domínios sob sua responsabilidade, compete ao presidente da câmara municipal a coordenação dos serviços municipais. Artigo 38.° Delegação de competências nos dirigentes 1- O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.° 1 e d), f), h), i), m) e p) do n.° 2 do artigo 35.° 2 - No domínio da gestão e direção de recursos humanos, podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; b) Justificar faltas; c) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; d) Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador; e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas; f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário; g) Assinar contratos de trabalho em funções públicas; h) Homologar a avaliação do período experimental; i) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores; j) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho. 3 - Podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências: a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor; 7/8 b) Autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei; c) Autorizar o registo de inscrição de técnicos; d) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra; e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos; f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa; g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais; h) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito; i) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras; j) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados; k) Emitir o cartão de vendedor ambulante; l) Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor; m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 4 - A delegação ou subdelegação da competência prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 35.° depende da prática de ato especialmente dirigido a cada uma das representações em causa. 5 - Às delegações e subdelegações previstas no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.° Artigo 39.° Competências de funcionamento Compete à Câmara municipal a)Elaborar e aprovar o regimento; b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal; c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros

ALPIARÇA: TERRA ORGULHOSA

Alpiarça fica no centro de uma importante região de vinhos onde se erguem árvores frondosas e se apreciam cenários aprazíveis. Inserida na planície vasta e fértil conhecida pelo nome de Lezíria, que se estende a leste do rio Tejo, o concelho é também conhecido pela criação de cavalos.
Alpiarça tem uma bonita igreja paroquial com duas torres, construída em finais do século XIX e que alberga belas pinturas do século XVII.
Mesmo à saída da vila, há um importante e impressionante museu, a Casa Museu dos Patudos, rodeada de vinhas.
Foi outrora a residência de José Relvas (1858-1929), um político próspero e culto da I República que era também um diplomata e um coleccionador de arte.
A casa foi construída entre 1905 e 1909, com um grande terraço revestido de azulejos e decorado com colunas, e exibe uma colecção de azulejos, móveis, porcelana e faianças preciosas, tapetes e tapeçarias orientais e portuguesas, e esculturas e quadros de artistas portugueses e estrangeiros das escolas flamenga, francesa, italiana e inglesa.
Em termos gastronómicos, as especialidades locais são doces de ovos, bolos de amêndoa, broas e as conhecidas passas de uva moscatel.

COMPLEXO TURISTICO DOS PATUDOS

O Complexo Turistico dos Patudos é um Parque de Lazer com muitas sombras onde se pode desfrutar da proximidade com a natureza e a calma que esta transmite. Tem uma bela barragem com o mesmo nome onde se pode apreciar lindas paisagens.

Pode-se ainda visitar nas suas proximidades a Reserva Natural do Cavalo do Sorraia, o Miradouro onde se avista uma soberba paisagem de todo o espaço envolvente.
Na Vila os locais mais interessantes no ponto de vista turistico salientamos o Museu dos Patudos e a Aldeia Piscatória do Patacão

TELEFONES ÚTEIS

Águas do Ribatejo:
243 303 900
808 202 011
geral@aguasdoribatejo.com
nelson.lopes@aguasdoribatejo.com

Administração Regional de Saúde:
243 556 562/63

Câmara Municipal de Alpiarça:
243 559 100
243 591 233
800 202 868 (Linha Verde)

Casa do Povo de Alpiarça:
243 558 159

Conservatória Registo Civil:
Predial e Comercial:
243 559 040

Repartição de Finanças:
243 558 441

Guarda Nacional Republicana:
243 558 659

Instituição José Relvas:
243 558 516

Posto de Turismo de Alpiarça
Tel: 243 556 000
Fax:243 559 105

Biblioteca Municipal de Alpiarça
243 559 110
Fax:243 557 055

Praça de Táxis
243 558 101

Junta de Freguesia de Alpiarça
243 558 564

Centro de Saúde
243 556 562

Bombeiros Municipais de Alpiarça
243 558 122 (Geral)
243 557 122 (Urgência)

SAIBA QUEM SÃO OS NOVOS ELEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Câmara Municipal:

Mário Fernando Atracado Pereira - CDU – (PCP/PEV)

Sónia Isabel Fernandes Cruz Mendes - Partido Socialista - (PS)

Carlos Jorge Duarte Pereira CDU – (PCP/PEV)

António da Conceição Moreira - Partido Socialista (PS)

João Pedro Costa Arraiolos - CDU – (PCP/PEV)

Assembleia Municipal:

Fernando Rodrigues Louro – CDU – (PCP/PEV)

Joaquim Luís Rosa do Céu – Partido Socialista – PS

Júlio Manuel Fernandes Pratas - CDU – (PCP/PEV)

Maria Graciete da Costa Pereira de Brito - Partido Socialista – PS

Liliana dos Santos Carapinha - CDU – (PCP/PEV)

Abel Ferreira Melro Pedro – Partido Socialista – PS

João Pedro Antunes Osório – CDU – (PCP/PEV)

Maria Filomena Lopes Rúbio – Partido Socialista – PS

Anabela Feliciano da Costa – CDU – (PCP/PEV)

Armindo Pinto Batata – MUDA ALPIARÇA - (PPD/PSD – CDS-PP MPT)

Carlos Alberto Dias Marques – Partido Socialista – PS

Celestino Tomaz Pereira Brazileiro – Partido Socialista – PS

Ana Margarida Vendes Rosa do Céu – Partido Socialista – PS

Fernanda Maria Maia Nunes Fragoso Garnel – CDU – (PCP/PEV)

Ana Rita Monteiro Marques – Partido Socialista – PS

Fernanda Maria Fontainhas Amorim Cardigo – CDU – (PCP/PEV)

Após o ato de instalação procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia, que ficou assim constituída:

Presidente da Assembleia – Fernando Rodrigues Louro

1.º Secretário - Liliana dos Santos Carapinha

2.º Secretário - Fernanda Maria Maia Nunes Fragoso Garnel

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