CONSAGRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE ESTAÇÕES DOS CORREIOS GERIDAS DIRECTAMENTE PELOS CTT EM TODOS OS CONCELHOS GARANTINDO O SERVIÇO PÚBLICO POSTAL DE QUALIDADE EM TODO O PAÍS

Participação da Câmara Municipal de Alpiarça no âmbito da Consulta Pública aberta pela ANACOM em 10-01-2019

Exmo. Sr. Presidente do CA da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

Dr. João Cadete de Matos

Encetou a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas, o processo de revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados na decisão da ANACOM de 15.09.2017 complementando-os de modo a acautelar, não só os riscos, mas mesmo os prejuízos para qualidade do serviço e as violações legais e contratuais já verificados em relação à Concessionária do Serviço Postal Universal (“o qual consiste na oferta de serviços postais definida na presente lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais” - art° 10°, n°1 da Lei 17/2012), a empresa CTT, e que se têm vindo a agravar como encerramento já concretizado nalguns casos (como é o caso da única Estação de Correios no concelho de Alpiarça) e já anunciado para decorrer nos próximos meses, noutros concelhos por todo o País, de estações de correio.

Nesse âmbito foi deliberado em 10-01-2019 determinar aos CTT a apresentação à ANACOM de uma proposta que complemente os objectivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão e de objetivos de ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais, mais tendo deliberado apresentar um conjunto de recomendações à empresa concessionária, entre outras deliberações incluindo a abertura de um procedimento de consulta pública por 20 dias úteis.

Assim, vem a Câmara Municipal de Alpiarça, exercer o direito de participação na referida Consulta Pública, em defesa do Interesse Público e dos direitos dos munícipes e populações de Alpiarça, bem como das demais entidades empresariais, cooperativas e associativas do concelho.

Em 31 de Março de 2017, em reunião havida entre a Câmara Municipal de Alpiarça (CMA) e os CTT, a empresa concessionária do serviço universal postal em Portugal (art° 57°, n°1 da Lei 17/2012, de 24-04), assumiu a intenção de abrir uma nova loja (viria a ser um posto de correios), garantindo porém não ser sua intenção encerrar a única Estação de Correios do concelho de Alpiarça. Antes pelo contrário, declararam que se pretendia reforçar a oferta de serviços à população e possibilitar o alargamento do horário de atendimento ao público na nova loja mantendo nos mesmos termos todos os serviços prestados na Estação de Correios de Alpiarça.

Porém, em 19 de Dezembro de 2017 a CTT anuncia um plano de reestruturação da empresa, prevendo o despedimento de trabalhadores (saída de cerca de 1.000 trabalhadores até 2020) e o encerramento de estações com menor procura, sob a designação de “otimização da cobertura da rede’’ a concretizar “através da conversão de lojas em postos de correio ou fecho de lojas com pouca procura por parte dos clientes” e “Continuar a desenvolver o modelo de postos de correio explorados por terceiros".

Embora os CTT proclamem que o encerramento de lojas e estações "não coloca em causa o sen/iço de proximidade às populações e aos [...] clientes, uma vez que existem outros pontos de acesso nas zonas respetivas que dão total garantia na resposta às necessidades face à procura existente", tal não corresponde, salvo o devido respeito, à verdade, como se procurará demonstrar.

Em Janeiro de 2018, confirma-se o pior dos cenários, sendo encerrada a Estação de Correios de Alpiarça que passou a estar apenas servida pelo posto de Correios a cargo de terceiros (papelaria) que abrira em Maio de 2017, retirando à população de Alpiarça um importante serviço público. Independentemente da questão de salvaguarda do que considera ser o Interesse Público Municipal (e nacional, do ponto de vista da coesão territorial e combate ao despovoamento dos concelhos com forte vocação rural), a CMA entende que a empresa concessionária CTT se encontra em franca violação da lei e dos termos contratuais assumidos com o Estado, não estando a cumprir as suas obrigações relativas a um serviço público fundamental.

Com efeito, a concessionária tem, por efeito da Lei 17/2012, de 24-04, das Bases da concessão do serviço postal universal (DL 448/99, de 04-11, na redacção e republicação do DL 160/2013, de 19-11) e do Contrato de Concessão subscrito com o Governo português, um conjunto de obrigações, que não está a cumprir integralmente, de que passamos a destacar as seguintes:

a) Afectação de meios para a prestação de serviços postais e manutenção darede postal (Base II, n°3, Base V, Base VIII, 1, a) e b), Cláusulas 2a, n°3, 5a, 9a do Contrato de Concessão) - Os CTT estão obrigados a assegurar a “manutenção, desenvolvimento e exploração do conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal (...) os quais consistem na rede postal afeta à concessão”, bem como a “afetar à concessão o conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestaçãodo serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão”. A prestação de outros serviços “não podem afetar o cumprimento pela concessionária das obrigações constantes do contrato de concessão” (Base VII).

A rede postal afeta à concessão deve ser não só mantida “em bom estado de funcionamento, segurança e conservação” zelando-se “pela sua operacionalidade”, como desenvolvida “qualitativa e quantitativamente (...) de modo a assegurar os níveis de qualidade adequados aos serviços que nela se suportem, cumprindo, nomeadamente os objetivos que vierem a ser fixados nos termos da base XV (Base IX, alínea a) e b)).

Cabe à ANACOM, sempre que “considere que os objetivos [de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão] e regras apresentados pela concessionária não correspondem às necessidades dos utilizadores” notificar a concessionária para que esta proceda à revisão dos mesmos, como ora está a acontecer, e bem, “fixar os referidos objetivos e regras” tendo em consideração os critérios legais (Base XV).

Compete “ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores" (art° 10°, n°2 da Lei 17/2012). Um dos critérios de avaliação da qualidade do serviço postal universal é a “densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço" o qual deve estar assegurado em todo o território nacional de modo a “respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, garantindo a continuidade da prestação do serviço universal como fator de coesão social e territoriaf’ (Art° 11°, n°1, al. b) e art° 17°, n°2 e 3 da Lei 17/2012).

O encerramento da única Estação de Correios de Alpiarça discrimina este concelho perante os demais, não contribui para a coesão territorial, desgradua a rede postal (não a expande nem sequer a mantém!). Embora, aparentemente, a concessionária CTT tenha margem para escolher os meios como assegura a rede de prestação dos serviços postais (serviço universal), essa liberdade não é absoluta, antes encontra-se condicionada por: normas e princípios estabelecidas na Lei 17/2012, nas Bases da Concessão, no contrato de concessão e nas decisões do Regulador (ANACOM). As Estações de Correio são o modo normal para prestar esse serviço pois só elas asseguram os princípios e os direitos dos utentes e as obrigações da Concessionária.

b) Sigilo e protecção da vida privada (Base VIII, n°1, al. c) e d), Cláusula 8a, n°1, al. c) do Contrato de Concessão) - Nos serviços prestados em postos de correio explorados por terceiros, como papelarias, o atendimento é assegurado por pessoas sem adequada formação específica, que não são profissionais exclusivos de serviços postais, não se encontram sujeitos às mesmas regras deontológicas e profissionais, nem ao regime de incompatibilidades e devoção ao serviço, numa relação de hierarquia, que assegura o cumprimento dos deveres de segredo, inviolabilidade e sigilo postais como acontece pelos funcionários dos CTT (como a Portaria 706/71, de 18-12 - Regulamento Geral do Pessoal dos CTT - procurou assegurar).

Mas a questão não se prende apenas com a pessoa que presta os serviços postais ou contacta com os cidadãos, mas com o próprio espaço usado. Uma papelaria que no mesmo espaço em que se vendem jornais e revistas, lápis e borrachas, euromilhões e raspadinhas, gomas e lenços de assoar, se entrega e levanta correio registado, se recebem e remetem valores ou se recebem pensões sociais.

Por outro lado, prestando-se outros serviços a par com os serviços postais, estes correm o risco de ficar prejudicados, mormente a nível de morosidade no atendimento e de confusão nas funções desenvolvidas muitas vezes pela mesma pessoa numa constante transição de papéis, que potencia erros, omissões e falhas no cumprimento das obrigações postais.

c) Qualidade e acessibilidade do serviço postal (Base VIII, 1, al. e), m) e Base XII, 1, art° 11°, n°1, al. b) e c) e art° 13° da Lei 17/2012, Cláusulas 8a, n°1, al. e) e m), 12a, n°1 do Contrato de Concessão) - Pelo contrato de concessão ficou a concessionária obrigada “Garantira todas as pessoas, em paridade de condições, a igualdade e a transparência no acesso e na utilização dos serviços concessionados” mas também a “Adotar medidas que garantam facilidades de utilização do serviço por parte de utilizadores com necessidades especiais, devendo, designadamente, adequar as estruturas onde esse serviço é prestado”. Por outro lado, o serviço, deve obedecer a padrões de qualidade que podem e devem ser fixados pela ANACOM.

A prestação de serviços postais em lojas/estabelecimentos (postos de correio explorados por terceiros) em exclusivo num concelho (isto é, não em acumulação mas em substituição de uma Estação de Correios) cuja actividade principal nem sequer é a prestação de serviços públicos, mas uma qualquer outra actividade comercial, não responde à panóplia de obrigações da concessionária, nem aos princípios que temos vindo a enumerar e que o legislador quis acautelar. Não é apenas uma questão de pouca dignidade, trata-se de incutir respeito pela função postal, conferir confiança à população e às empresas, e assegurar o acesso, num espaço dedicado e com todas as garantias, a todos, incluindo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, dos fundamentais serviços públicos postais - situação que no caso das papelarias está longe de ser plenamente assegurado. 

No caso concreto de Alpiarça assiste-se à completa regressão nesta matéria: a Estação de Correios, entretanto encerrada, tinha sido objecto de uma intervenção de melhoria da acessibilidade a cidadão de mobilidade reduzida, para a qual colaborou activamente a CMA; a actual solução do posto de correio não garante essas condições de acessibilidade universal.

Pelo exposto, a Câmara Municipal de Alpiarça mantém a sua posição de que o concelho deve ser servido por uma Estação de Correios gerida directamente pelos CTT; uma Estação que preste um serviço público, concessionado pelo Estado, com caráter universal, de acordo com elevados padrões de qualidade; pelo que considera justo e imprescindível a reabertura da sua Estação de Correios em Alpiarça, nas condições impostas pela decisão da ANACOM de 10.01.2019, com a maior brevidade possível.

Todos os dias somos confrontados com notícias sobre novos encerramentos de estações por todo o País, deixando as populações ao abandono, existindo cada vez mais concelhos sem qualquer estação dos CTT. Está cada vez mais claro o caminho de gestão seguido pela actual administração dos CTT que, a breve trecho, se não for travada, conduzirá inevitavelmente à destruição desta importante empresa nacional.

Assim, consideramos fundamental a consagração no Contrato de Concessão, de forma clara e iniludível, da obrigatoriedade de existência em cada um dos concelhos do País de pelo menos uma Estação de Correios gerida directamente pelos CTT, cumprindo todas as exigências de qualidade, nomeadamente nos termos referidos pela ANACOM.

Independentemente do que ficou (ou não ficou) definido no Contrato de Concessão, o interesse nacional não está salvaguardado pela linha de acção que a administração dos CTT tem vindo a seguir (e a acentuar nos últimos meses) com “ofertas mínimas de serviços” em grande parte do território nacional em contrapartida a elevadas taxas de lucro - em muitas dezenas de milhões de euros anuais - aos accionistas privados da empresa.

Em nome da população do concelho, saúdo a preocupação demonstrada, bem como a justa e oportuna decisão da ANACOM, na qual se integra esta Consulta Pública, na expectativa de uma intervenção em favor do interesse nacional que venha a consagrar os aspectos atrás referidos e assim se traduza na melhoria do serviço postal universal prestado às populações - e em condições de igualdade - em todo o território português.

Com os meus cumprimentos,

Mário Fernando Atracado Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça  

UM NOVO SALÃO DE BELEZA EM ALPIARÇA

Um novo salão de cabeleireiro vai abrir na Rua Dr. Queiroz Vaz Guedes onde pode arranjar o cabelo, tratar das unhas e ter ao seu dispor outros serviços para todos os gostos.

Onde antigamente se situava o “Restaurante Romeu”, frente à Biblioteca Municipal, foi onde a empresária Manuela Silva resolveu abrir um novo salão destinado a homens e mulheres.

Como uma decoração interior fora do vulgar o novo salão vai abrir brevemente.

Segundo nos disse Manuela Silva o “novo salão está decorado de uma forma muito especial cujo objectivo é que os clientes se sintam bem.”

Vários serviços de cabeleireiro como corte, brushing, coloração, hidratações e botox capilar, uma nova técnica de preenchimento da fibra do cabelo para quem precisa de reconstruir os vários fios são muitos dos serviços que irão estar ao dispor dos clientes.

O “Salão de Cabeleireiro Manuela Silva “ é unissexo .

Algumas das novidades que o novo Salão vai ter: 

microblanding e extensão de pestanas

ALPIARÇA ORGULHA-SE DAS SUAS FILHAS

JOANA PINHÃO

ENÓLOGA, da Quinta Vale D. Maria, recebeu a distinção de Jovem Enóloga do Ano pelos prémios @wanibal.coutinho 2018.

A excelência dos vinhos começa nas mãos de quem cuida.

Consulte a lista dos vencedores em http://bit.ly/premiosanibalcoutinnho

Dê Sangue

REUNIÃO DE CÂMARA DE 31.01.2019

MUNICÍPIO DE ALPIARÇA REJEITA PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

A Assembleia Municipal de Alpiarça reunida em sessão extraordinária no passado dia 28 de Janeiro deliberou aprovar a proposta de REJEITAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS definido nos decretos-lei em apreciação, com os votos maioritários favoráveis dos eleitos municipais das bancadas da CDU/PCP-PEV e do PSD-CDS-MPT/MUDA e com os votos contra da bancada do PS.

A PROPOSTA APRESENTADA FOI A SEGUINTE

"Rejeição das Competências Transferidas pelos Decretos-lei Números 97, 98, 99,100,101,102,103,104,

105,106,107/2018

Considerando que:

1. A Lei da transferência de competências para as autarquias (50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que,no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei. Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

2. O carácter atrabiliário que rodeou o processo que conduziu à lei 50/2018, a começar nas incongruências do texto da Lei, teve expressão no próprio debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2019 no qual foram rejeitadas propostas essenciais à concretização da transferência de competências.

Não deixa de ser significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização que remetia (abusiva e ilegalmente, sublinhe-se) para diplomas do Governo a afectação dos meios financeiros tenha sido eliminado. A eliminação deste artigo, traduzindo de forma clara a rejeição da Assembleia da República à pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das competências, só pode ser lido como um impedimento de facto à sua concretização em 2019. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.

3. A lei 50/2018 prevê que os termos concretos da transferência em cada área resultarão de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros. Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias,

comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos: até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019; até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020. A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

Vários municípios deliberaram atempadamente nos termos previstos na Lei, aliás os únicos em vigor. As pressões então dirigidas sobre as autarquias, invocando interpretações abusivas da legislação ou dando como inútil as deliberações que a própria Lei estabelecia levou a que muitos municípios, mesmo os que afirmavam discordância com a transferência de competência se acomodaram à operação desencadeada pelo MAI, tivessem decidido não se pronunciar.

4. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, aausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só

descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências.

Foi isto que o município de Alpiarça, responsavelmente fez.

A justeza da decisão é aliás confirmada pelos desenvolvimentos do processo designadamente com a publicação dos diplomas sectoriais. Na verdade estes diplomas subvertem prazos legais, confundem datas de entrada em vigor (em que são omissos) com produção de efeitos. Entretanto a própria natureza dos diplomas sectoriais e a sua redacção recomendam que, sem prejuízo da deliberação adoptada em Setembro passado, se confirme de novo - agora já não apenas referente à recusa de assumpção das competências em 2019, mas também para 2020 - a clara posição deste município face a este processo.

Atendendo aos considerandos referidos a Câmara Municipal de Alpiarça, reunida a 18 de Janeiro de 2019, delibera:

1. Rejeitar, reafirmando a deliberação legalmente adoptada em Setembro de 2018, a assumpção, em 2019 e em 2020, das competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:

• Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";
• Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo";
• Decreto-Lei 99/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística";
• Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";
• Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";
• Decreto-Lei 102/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento";
• Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";
• Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";
• Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";
• Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";
• Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento púbiico".

2. Reclamar:

- o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiõesadministrativas;

- o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;

- a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível

municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza.

3. Remeter à próxima Assembleia Municipal.

Alpiarça, 16 de Janeiro de 2019

O Presidente da Câmara"

ESCOLAS DE ALPIARÇA: CANTINAS ESCOLARES TÊM DE AJUSTAR QUANTIDADES ÀS IDADES DOS ALUNOS

Em causa está um estudo feito em escolas de Santarém e Alpiarça. Ministério da Educação lembra a actualização das quantidades de alguns dos alimentos para os alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo.

A quantidade de comida servida nas escolas não está ajustada à idade, facto que limita que as refeições possam estar mais próximas das necessidades nutricionais de crianças e jovens, aponta um estudo publicado pelo Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge (Insa). A análise foi desenvolvida depois de um programa de intervenção em 25 escolas dos municípios de Santarém e Alpiarça que conseguiu reduzir o sal na comida e melhorar os teores energéticos e de hidratos de carbono em algumas faixas etárias.

O projecto Eat Mediterranean tinha como objectivo contribuir para a redução das desigualdades nutricionais em meio escolar, através da promoção da dieta mediterrânica. Promovida pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a iniciativa incidiu em três agrupamentos escolares, num total de 25 escolas, dos municípios de Santarém e Alpiarça nos anos lectivos de 2015/2016 e de 2016/2017 e abrangeu crianças e jovens dos 2 aos 21 anos.

O trabalho de análise ficou a cargo do Insa, que concluiu que se no teor de gordura os níveis já estavam dentro dos padrões recomendados, o mesmo não acontecia em relação ao sal — por exemplo, na faixa etária dos 2-5 anos estava 40% acima da dose diária recomendada —, no teor de energia, hidratos de carbono e proteínas. A intervenção permitiu reduzir a quantidade de sal em todas as faixas etárias, aproximar os teores de energia e hidratos de carbono dos valores de referência para os 2-5 anos e 6-10 anos. Também na faixa etária dos 16-21 anos houve uma melhoria nos valores de proteína.

“Todavia, houve alguns resultados que não foram atingidos”, diz o estudo, dando o exemplo da proteína que ficou acima das quantidades recomendadas para as crianças mais novas e dos hidratos de carbono abaixo do recomendado para os 16-21 anos. O que faz sobressair outra conclusão: “Muito embora as refeições escolares tenham que obedecer a capitações pré-estabelecidas compreendendo as necessidades nutricionais por faixa etária, entende-se que as escolas servem refeições para todos os níveis de ensino de forma semelhante, principalmente no que se refere à quantidade servida (porções) independentemente da idade da criança, dificultando, por essa razão, qualquer correcção de desvios nutricionais registados”.

Mariana Santos, investigadora do Insa e uma das responsáveis do estudo, salienta os resultados positivos conseguidos, ao mesmo tempo que destaca o muito trabalho que ainda há a fazer. “Na questão do sal, por exemplo, era muito importante passarmos pela introdução de medidas para controlar as quantidades. Também é importante a conjugação de alimentos para podermos atingir quer os níveis de proteína quer dos hidratos carbono. A adequação das porções é fundamental”, diz ao PÚBLICO, referindo que porções desadequadas à idade podem significar excesso para uns e quantidade insuficiente para outros.

«Público»

Operação “Floresta Segura 2019” arranca na Chamusca

Os Municípios da Chamusca, Almeirim e Alpiarça realizaram a primeira reunião deste ano para a preparação das ações da Operação “Floresta Segura 2019”. Esta operação irá decorrer a nível nacional e tem como objetivo o cumprimento do disposto no Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, delineado no âmbito da Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CIMDFCI) constituída entre estes três municípios em 2008.
Na reunião estiveram o Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Paulo Queimado, o Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Mário Pereira, a vereadora da Câmara Municipal de Almeirim, Maria Emília Moreira, o vereador em regime de permanência da Câmara da Chamusca, Rui Ferreira, vários militares da GNR (SEPNA, militares do Posto da Chamusca e do GIPS), representantes da Proteção Civil da Chamusca e do GTFI.
O objetivo deste primeiro encontro foi de partilha de informação entre os vários parceiros para se iniciarem os trabalhos de identificação de terrenos em incumprimento por falta de limpeza, para haver uma posterior fiscalização.

«CMC»

DESPORTO

CPCJ DE ALPIARÇA COM NOVAS INSTALAÇÕES

Alpiarça é dos concelhos com menor número de casos registados que exigem 

acompanhamento a crianças e jovens pela CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) do concelho de Alpiarça tem novas instalações no edifício do antigo Lavadouro, num espaço equipado com novo mobiliário e material informático, proporcionando assim melhores condições de trabalho e de atendimento aos utentes.

O espaço é propriedade da Junta de Freguesia de Alpiarça e será cedido à Câmara Municipal por protocolo, disponibilizando-o dessa forma à CPCJ.

O Presidente da Câmara, Dr. Mário Fernando Pereira, e o Vereador da Ação Social, Dr. João Pedro Arraiolos, estiveram presentes nos trabalhos iniciais da primeira reunião da modalidade alargada da CPCJ no novo espaço, a convite da Presidente da Comissão.

Nas palavras proferidas, o Presidente da Câmara salientou o bom trabalho desenvolvido pelas diversas instituições integrantes quer da CPCJ quer da Rede Social concelhias, através da grande dedicação dos seus profissionais, contribuindo decisivamente para que Alpiarça seja um dos concelhos com menor número de processos de acompanhamento da CPCJ a crianças e jovens residentes e às respetivas famílias.

ALPIARÇA REJEITA TRANSFERÊNCIA DE NOVAS COMPETÊNCIAS

A Assembleia Municipal de Alpiarça  votou favoravelmente, segunda-feira à noite, a proposta de rejeição de novas competências apresentada pelo executivo municipal.

A maioria CDU na Câmara de Alpiarça decidiu não aceitar a transferência de novas competências do Governo por considerar que o processo é "confuso", por se desconhecer "em concreto" as implicações que terá, por não ser claro qual o "pacote financeiro" e por ter um caráter "mais administrativo que decisório", disse fonte do município à Lusa.

A proposta de rejeição de todas as 11 competências, tanto as de caráter municipal como as que se destinam a ser assumidas pela comunidade intermunicipal, foi aprovada com os votos dos eleitos da CDU e o da coligação PSD/CDS, tendo tido os votos contra dos deputados municipais do PS.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro -- consoante a data da publicação --, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

«DN»

ARTIGO DE OPINIÃO: Não ao racismo

Por:
Rodolfo Colhe

Não ao racismo

Já muitas vezes, neste espaço onde há mais de dois anos me é dada a hipótese de dar a minha opinião falei sobre racismo, islamofobia, homofobia, violência, popularismo e más práticas partidárias e jornalísticas. Sinto-me portanto em condições de falar sobre o que se passou esta semana mesmo sem ter tido a oportunidade de ler todas as notícias sobre o tema mas li esta https://www.publico.pt/2018/12/17/local/reportagem/melhor-prenda-comecou-realojamento-bairro-jamaica-1855011 de 17 de dezembro de 2018 que fala sobre o processo de realojamento dos moradores deste bairro, estanho não é?

A verdade é que uma situação muito concreta e até pequena se tornou num tema de discussão nacional por via da reprodução de notícias sem grande contextualização e por uma necessidade de poder político fora do governo em ver um caso em tudo o que acontece, criando momentos de violência que talvez com a divulgação certa e sem posições desnecessárias nunca teriam ocorrido. Mas indo por partes, durante a semana li um post ou tweet de alguém que não conheço com uma mensagem similar a “dizer que Portugal é um país racista porque há alguns racistas é o mesmo que dizer que um qualquer país é um país de assassinos porque houve um homicídio”. No geral, a frase parece correta, com o senão de tentar diminuir o racismo e a discriminação em Portugal. Para mim, sem sombra de dúvidas, Portugal não é de todo um país racista mas tenho o mesmo grau de certeza que o racismo existe e condiciona a vida de muitas pessoas e isso é intolerável.

Não acho que deva avaliar a ação da PSP, não tenho dados, não vi muitas imagens e não acredito muito nas imagens que a comunicação social difunde porque já tantas vezes nos induziram em erro, apesar de tudo confio nas forças de segurança e acredito no seu trabalho, como em todas as classes profissionais há pessoas menos válidas e mais válidas e os erros acontecem, a justiça que avalie se foi o caso. Durante a semana li muitos posts pró PSP, pró forças de segurança, lembro essas pessoas que quando estão em grupos no Facebook a avisar onde estão as operações Stop que isso é condicionar o trabalho de quem tem a obrigação de fazer cumprir a lei. Devemos estar sempre com as forças da autoridade para as ajudar a fazer o seu trabalho mas também para o fiscalizar para que sejam melhores cada dia que passa.

Um dos muitos episódios tristes desta novela e dos que mais teclas fez bater foi o post do assessor do Bloco de Esquerda na Assembleia da República e dirigente do SOS Racismo Mamadou Ba, que não pode ser tolerado ou esquecido muito menos pelo seu partido e aqui o BE tem responsabilidades e deveria terminar a nomeação imediatamente. A justiça deve também agir sobre este e todos os indivíduos que usem este tipo de linguagem para com as forças da autoridade. Agora o que Mamadou Ba não pode receber em troca de uma atitude idiota é a perseguição nas ruas por parte de indivíduos que pretendem estar na vida democrática e partidária com o objetivo de terminar com ela, “mas ele estava a pedi-las”, “quem semeia ventos colhe tempestades”. E eu meus amigos que tantas vezes sou corrosivo com alguns atores políticos e forças partidárias mereço ser ofendido e levar um par de estalos por isso? Devem as Câmaras Municipais investir em sistemas para transmissão em streaming das Assembleias Municipais ou em luvas de boxe e canos de ferro? A violência não é caminho e não há desculpas para o racismo, desculpar um ato racista não é muito diferente de o cometer. Para terminar o tema espero que o assunto seja resolvido nos sítios certos e espero e acredito que a PSP tenha agido da melhor forma.

CENTENÁRIO DO GOVERNO DE JOSÉ RELVAS

O 19º Governo da Primeira República, nomeado a 27 de Janeiro de 1919, liderado por José Relvas, ficou conhecido pelo Governo da Desforra, por ser logo seguido aos governos sidonistas.

Em 1919, a conjuntura política entrou numa crise profunda, após o assassinato de Sidónio Pais (14 de Dezembro de 1918), por José Júlio da Costa.

É nesta data que durante um período de grande instabilidade política José Relvas foi Primeiro Ministro e Ministro do Interior (27 de Janeiro a 30 de Março de 1919).

O Directório do Partido Democrático, perante esta instabilidade política exigia um governo de concentração republicana. Para a tarefa de dirigir o novo executivo, nada melhor que um republicano histórico: José Relvas.

A escolha recaiu sobre este uma vez que era um político moderado, mas também pelo seu estatuto, pela independência, pelo republicanismo firme e também pelo seu espírito conciliador Estas características faziam de Relvas a personalidade que melhor se adequava à liderança política no contexto histórico pós-sidonista.

No seu Governo estavam representados todos os partidos da República, incluindo um membro do partido socialista com a pasta do Trabalho. A sua composição era a seguinte: Presidência e Interior, José Relvas (republicano independente); Justiça, Francisco Manuel Couceiro da Costa (evolucionista); Finanças, António Paiva Gomes (democrático); Guerra, António Maria de Freitas Soares (independente); Marinha, Tito Augusto de Morais (unionista); Estrangeiros, Egas Moniz (sidonista); Comércio, Pinto Osório (sidonista); Colónias, Carlos da Maia (independente pró-sidonista); Instrução, Domingos Leite Pereira (democrático); Trabalho, Augusto Dias da Silva (socialista); Abastecimentos, João Henriques Pinheiro (sidonista); e Agricultura, Jorge de Vasconcelos Nunes (unionista).

Os objectivos do Governo de Relvas centravam-se na defesa das instituições e na normalização de todas as actividades perturbadas pelos contrarrevolucionários. O Presidente do Ministério sabia que a recomposição política do regime exigia uma disciplinada e ordenada distribuição dos cargos públicos.

Na apresentação do Governo ao Senado, no dia 3 de Fevereiro, José Relvas afirmou, como nos relata nas suas memórias políticas, que: «a sua missão é grande e bem difícil, mas em poucas palavras se resume: subjugar enérgica e rapidamente a revolta monárquica, promover a punição justa e legal de todos os responsáveis por tão criminosa tentativa, restabelecer a normalidade em todo o país e em seguida entregar o regime, salvo e purificado, em mãos que forem competentemente escolhidas para a continuação da obra redentora iniciada em 5 de Outubro de 1910».

O Governo de José Relvas foi bem acolhido pelo Presidente da República, Canto e Castro, e pela opinião pública. O Ministério que dirigiu durou apenas dois meses – de 27 de Janeiro a 30 Março de 1919 –, mas apesar disso, teve um papel decisivo na Restauração da República e na destruição dos restos do sidonismo.

«CMA»

Reunião da Associação de Municípios do Vale do Tejo na Nazaré

Paulo Queimado, enquanto Presidente do Conselho Diretivo da AMVT, apresentou a proposta de projeto de requalificação do imóvel e convidou a Vice Presidente da Câmara da Chamusca, Claudia Moreira para apresentar o conceito de exploração da colónia. 
Presidentes de Câmara e Vereadores, fizeram a visita a este importante imóvel na Nazaré que é propriedade de 19 municípios e vai-se avançar de imediato com as especialidades do projeto para que esta seja uma realidade o mais brevemente possível.

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DESPORTO

CARNAVAL EM ALPIARÇA

O município de Alpiarça, inicia os trabalhos de preparação para o Carnaval 2019.

Com o apoio da junta de freguesia e das associações do concelho bem como, de outras entidades que se queiram associar, pretende-se que o carnaval 2019 seja um marco no panorama carnavalesco do Ribatejo.

2018 foi um sucesso, com muita participação e animação e 2019 não será diferente!

O corso carnavalesco realizar-se-á no dia 03 de março, pelas 15h00 junto ao agrupamento de escolas e prevê a participação de mais de 300 foliões.

CIRCUITO DE TRAIL DO RIBATEJO ARRANCA ESTE ANO

As direções das provas do Santarém Trail, Trilho das Dores, Trilhos do Almourol, Torres Novas Night Trail, Nocturnos Zêzere Trail, Trail da Coruja, Cork Trail, Trail da Glória do Ribatejo, Corvus Trail, Trail Terras do Sardão, Trilhos dos Templários, Trail de Alpiarça, Trail de Fátima, Trail Ares do Pinhal e Trail do Padroeiro decidiram associar-se para organizar, no distrito de Santarém, um inédito Circuito de Trail que visa dar a conhecer a região e os espaços verdes envolventes, permitindo, em simultâneo, apoiar a promoção do exercício físico e de um espírito de vida saudável.

A ideia nasceu em maio de 2018, da vontade de se querer potenciar os diferentes eventos, chamando mais atletas ao distrito de Santarém através de um Circuito diferente, em vários aspetos, e inovador. Para participarem no Circuito bastará que os atletas estejam presentes em qualquer uma das provas, não havendo nenhum pagamento adicional.

Ao contrário do que é hábito assistir noutros Circuitos similares, as pontuações obtidas nas provas do Circuito de Trail do Ribatejo têm em conta os Kms, a altimetria positiva, a assiduidade dos participantes, entre outros fatores. Aqui, com maior ou menor distância, todas as provas são elegíveis para a classificação no Circuito.

Além das classificações para todos os escalões etários, a organização assegura ainda uma classificação coletiva e a atribuição de um prémio especial aos vencedores absolutos do Circuito.

Em nota de imprensa, a organização refere que a previsão do número de atletas para a 1ª edição do Circuito é “baseada nos números reais das provas realizadas no ano de 2018”, dando conta da “expectativa de conseguir um total aproximado a 10 000 (dez mil) participações, distribuídas quase por todo o distrito de Santarém”.

Realizar-se-ão duas provas no concelho de Coruche (“Cork Trail” e “Trail da Coruja”), duas provas no concelho de Santarém (“Santarém Trail” e “Trilho das Dores”, em Abitureiras) e duas provas no concelho Torres Novas (“Trail do Padroeiro”, em Riachos, e “Torres Novas Night Trail”).

As restantes provas serão os “Trilhos do Almourol”, no Entroncamento, o “Trail da Glória do Ribatejo” (concelho de Salvaterra de Magos) o “Corvus Trail”, em Abrantes, o “Trail Ares do Pinhal”, em Mação, o “Nocturnos Zêzere Trail”, em Ferreira do Zêzere, o “Trail Terras do Sardão”, no Sardoal, os “Trilhos dos Templários”, em Santa Cita (concelho de Tomar), o “Trail de Alpiarça”, em Alpiarça, e o “Trail de Fátima”, em Fátima (concelho de Ourém).

«MédioTejo»

"Sábados a contar"

Orelhas de Borboleta

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Ter as orelhas grandes, o cabelo rebelde, ser alto ou baixo, magro ou rechonchudo... até a mais insignificante característica pode ser motivo de troça.

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Conhecer e inclusive reivindicar a diferença nos fortalece, aceitando-nos como somos e reforçando a nossa personalidade. Esse é o primeiro passo para aprendermos a rir-nos de nós próprios...

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Para os pais e para os filhos!

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 Não faltem a mais este "Sábados a Contar" e vamos comprovar: aquilo que para os outros é um defeito, para a Mara é uma vantagem de que os outros carecem.

GNR Ribatejo Informa:

 

Sabia que... 

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que veio revogar o Decreto-Lei n.º 544/99, de 16 de dezembro, a comprovação da realização da inspeção periódica passou a ser efetuada unicamente através da ficha de inspeção do veiculo.

Assim, a comprovação da inspeção periódica deixou de ser efetuada através da vinheta, a qual era afixada no interior do veículo no canto inferior do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível, como impunha a Portaria n.º 56/95, de 25 de janeiro, que foi revogada tacitamente com a entrada em vigor referido diploma legal. No exercício da fiscalização apenas será exigido ao condutor a exibição da ficha de inspeção do veículo.

Relativamente à vinheta do seguro de responsabilidade civil, mantêm-se a obrigatoriedade da sua afixação, devendo em ato de fiscalização ser, simultaneamente, mostrada a carta verde

ALPIARÇA APRESENTA CRESCIMENTO NEGATIVO NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS

Constância (5), Sardoal (5) e Alpiarça (9), foram em 2018, à semelhança de 2017, os concelhos onde foram criadas menos empresas. Houve ainda quem apresentasse, entre 2017 e 2018, crescimentos negativos no âmbito da criação de empresas. Foi o caso de Abrantes, Alpiarça, Chamusca, Constância, Golegã, Sardoal e Vila Nova da Barquinha.

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ARTIGO DE OPINIÃO: Provar o próprio veneno

Por:
Rodolfo Colhe
Provar o próprio veneno

Não tenho problema nenhum em afirmar que adoro o meu país, não de uma forma nacionalista mas sim quase apaixonada de quem não vê razão alguma para não sermos uma potência em variadíssimas áreas, e um país de referência no que diz respeito aos valores mais importantes da humanidade.

Olho para Portugal e vejo a capital das ondas gigantes, vejo a capital mundial do turismo, vejo a capital mundial da produção de tomate, vejo a capital mundial dos vinhos de qualidade mas depois, infelizmente, vejo Portugal a capital mundial dos escândalos. Todas as semanas há uma grande manchete, um título que fica no ouvido trazido ao grande público pelo jornalismo de investigação que na realidade muitas vezes pouco mais é que ter um conjunto de estagiários, provavelmente, mal pagos a colocar nomes de políticos e familiares de políticos no base.gov.pt, a tentar achar alguma coisa, pois bem esse trabalho já é feito pelos políticos locais que se debatem nas Assembleias Municipais e de Freguesia onde lutam pela sua terra afincadamente. Não tenho muitas dúvidas que ser genro do líder do PCP abre muitas portas mas também as fecha. Eu, que no PS sou apenas um militante de base apesar de ser um militante ativo já senti os efeitos negativos e positivos dessa militância, quanto mais um familiar de um indivíduo que é há mais de 10 anos secretário-geral de um partido com assento na Assembleia da República.

As questões que se devem colocar são, o Dr. Bernardino Soares cometeu alguma ilegalidade na realização das adjudicações diretas? Não tendo cometido nenhuma ilegalidade, o Dr. Bernardino Soares lesou os contribuintes optando por um serviço mais dispendioso ou de menor qualidade? A justiça dos nossos tribunais deve funcionar se a resposta á primeira pergunta for sim, a justiça das urnas deve funcionar se a resposta á segunda pergunta for sim. Eu não digo, e quem seria eu para dizer, que estas situações não devem ser apresentadas na comunicação social, devem sim ser apresentadas de forma séria com o intuito de esclarecer, ou invés de serem preparadas de forma a criarem um clima de conflito e de novo escândalo. Acho que os autarcas do nosso país devem convidar as Anas Leais desta vida para falarem sobre os Municípios com ótimas políticas públicas, com contas em dia, que pagam aos fornecedores a tempo e horas e ainda criam condições para os seus cidadãos viverem com qualidade.

Neste caso que se criou sai muito mal também o secretário-geral do PCP e o partido em si pela sua reação que é no fundo o simples desenvolvimento daquela mensagem de super seriedade e de superioridade moral, e uma quase tentativa de viver á margem evitando tudo o que é exposição que não seja negativa. Para além disso, quantas vezes fez e vai fazer o PCP uso de peças jornalísticas deste tipo? Quantas vezes questionou ministros e presidentes de câmara com base em notícias de jornais e telejornais? Às vezes provamos o nosso próprio veneno e aí percebemos que é difícil digeri-lo.

600,000 EUROS PARA A CONSTRUÇÃO DE RAIZ DO POSTO DA GNR DE ALPIARÇA

Criminalidade no distrito de Santarém com “tendência de descida” em 2018

A criminalidade no distrito de Santarém mostrou, em 2018, uma “tendência de descida” em relação a 2017, com a Lezíria a registar uma diminuição de 1,5% na criminalidade geral e de 3% na violenta e grave. 

Os números foram revelados hoje nas reuniões que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, realizou com os presidentes das câmaras municipais que integram as comunidades intermunicipais da Lezíria e do Médio Tejo, e nas quais participaram os secretários de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, da Proteção Civil, José Artur Neves, e das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

As reuniões no distrito de Santarém inauguraram o “Roteiro MAI”, que, até abril, vai levar a equipa do Ministério da Administração Interna a todas as 23 comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas do país, para debater com os autarcas temas como segurança interna, proteção civil e descentralização.

Segundo os dados hoje divulgados, no âmbito da segurança, a Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as forças e serviços de segurança prevê investimentos de perto de 2,8 milhões de eurosNa Lezíria, a maior fatia de investimento (799.500 euros) destina-se à adaptação de novas instalações para o posto territorial da GNR de Salvaterra de Magos, que tem estado a funcionar provisoriamente no edifício da Falcoaria Real, dada a degradação das instalações em que se encontrava.

Para o posto territorial de Alpiarça estão inscritos 600.000 euros, para a construção de raiz de novas instalações, enquanto o destacamento territorial de Coruche e o posto territorial de Benavente beneficiarão de uma reabilitação geral, tendo destinados 500.000 euros cada.

O plano inclui ainda a adaptação de um imóvel para a ativação do posto territorial de Alcanede (no concelho de Santarém), não existindo, contudo, uma estimativa de custos.

Segundo os dados disponibilizados pelo MAI, o comando distrital de Santarém da PSP tem inscrita uma verba de 360 mil euros para reabilitação das suas atuais instalações.

Já no Médio Tejo, a maior fatia de investimento destina-se a infraestruturas da PSP, sobretudo para reabilitação geral de vários edifícios da Escola Prática de Polícia, em Torres Novas (1,1 milhões de euros), estando já concluídas a pintura de fachadas do edifício principal (141,5 mil euros), a reparação de um muro e de caixilharias (122,3 mil euros) e a substituição de coberturas (177 mil euros).

Nesta região, estão ainda inscritos 400.000 euros das obras de adaptação de novas instalações para o posto territorial da GNR em Alcanena, já em curso.

No âmbito da proteção civil, o documento refere que foram identificados 682 “lugares prioritários ou de risco elevado de incêndio” no Médio Tejo (340 de primeira prioridade e 342 de segunda) e 133 na Lezíria do Tejo (66 de primeira prioridade e 67 de segunda).

No Médio Tejo, os concelhos de Tomar e Ourém são os que apresentam maior área de risco, sendo que apenas Constância e Entroncamento não apresentam áreas de risco elevado de incêndio.

Já na Lezíria, os locais de “maior risco” situam-se nos concelhos de Santarém e de Rio Maior.

Num balanço das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) existentes no distrito, a nota do MAI divulgada no final das reuniões afirma que no Médio Tejo existem 13 equipas e na Lezíria 11, sendo que apenas os concelhos com corpos de bombeiros profissionais não possuem estas equipas (Alpiarça, Cartaxo e Coruche, na Lezíria, e Sardoal e Tomar, no Médio Tejo).

«MédioTejo»