A Câmara Municipal de Alpiarça está a regularizar a situação de trabalhadores precários, através da aplicação da Lei nº 112/2017, de 29 de Dezembro, que estabelece os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários das pessoas que exercem ou exerceram funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço.
Estão nesta situação – de acordo com o disposto na referida Lei – os trabalhadores que exerceram funções no Município entre os dias 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, através de contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +, "recibos-verdes", bem como contratos a termo certo.
Após o apuramento das necessidades permanentes de um conjunto de serviços, e entendendo que a cada trabalhador que satisfaça essas necessidades deve corresponder um vínculo efetivo, a autarquia está neste momento a desenvolver todo o processo necessário para a contratação, por tempo indeterminado, de 22 pessoas que se encontrem abrangidas pela Lei.
A Câmara Municipal já aprovou, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro, os procedimentos e medidas que se destinam a transformar as situações de precariedade em contratos por tempo indeterminado (no quadro), em áreas como as escolas ou os serviços exteriores, entre outras, criando estabilidade laboral aos trabalhadores e caminhando no sentido da melhoria dos serviços a prestar à população.
Estas propostas estarão presentes na Assembleia Municipal de Alpiarça, órgão deliberativo a quem cabe a aprovação final de todo este processo, na próxima sessão que se realizará no dia 28 de fevereiro.
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