quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Transferência de competências para as autarquias concluída em 2021


Conselho de Ministros aprovou os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários.

Só a partir de 2021 é que a transferência de competências será para todos os municípios. Até lá, cada autarquia pode escolher as que pretende assumir de todo o pacote que o Governo acordou com o PSD.
Questionado sobre objeção já manifestada por alguns presidentes de câmara ao conjunto de diplomas aprovados esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, respondeu com o que considera ser a dupla flexibilidade da reforma.

“Entre 2019 e 2021, os municípios assumirão as novas competências, em função da sua capacidade, da preparação para o exercício e da motivação. Em 2021, estas competências serão de natureza obrigatória para todos. Além disso, é possível que municípios digam: nós em 2019 já estamos preparados para esta competência, mas aquela em 2020. Cada município fará a sua avaliação”, explicou Eduardo Cabrita.
As verbas a transferir para cada um dos municípios vão depender das competências que cada um vier a assumir.

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários.

Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita, anunciou que foram aprovados os diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro destacou ainda os diplomas que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Eduardo Cabrita salientou que está a trabalhar com os municípios "para concluir o processo nas próximas semanas".

Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
«RR»

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