O Governo estimou hoje que 273 mil pessoas, incluindo agricultores, estejam legalmente habilitadas para comprar e aplicar pesticidas, depois de terem concluído a formação exigida para o fazerem.
A estimativa foi avançada, em comunicado, pelo Ministério da Agricultura, no dia em que termina o prazo adicional para se aceder, mediante a conclusão de uma formação prévia, ao Cartão de Aplicador Profissional dos produtos fitofarmacêuticos (produtos químicos contra pragas e doenças em plantas e culturas agrícolas).
De acordo com dados provisórios, 273.075 pessoas estão habilitadas, por lei, para comprar e aplicar os produtos, de uso profissional.
Com certificado de formação, atribuído entre janeiro e abril, incluem-se 103.152 pessoas, das quais 53.044 têm emitido o Cartão de Aplicador Profissional, documento obrigatório, para o qual é necessário o cumprimento de, pelo menos, um primeiro módulo de formação.
Ainda sem certificado, mas com formação efetuada em maio, estão 71.273 candidatos.
A nota do Ministério da Agricultura adianta que, até 31 de dezembro do ano passado, 98.650 pessoas tinham formação certificada.
Perante o "elevado número" de pessoas habilitadas a requererem o Cartão de Aplicador Profissional, e a falta de resposta atempada dos serviços, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária emitiu hoje um despacho a autorizar os agricultores e outras pessoas a acederem aos produtos fitofarmacêuticos, nos pontos de venda, mediante a apresentação de cópia do certificado de formação, ou da declaração de realização de prova de conhecimentos emitida pelas direções regionais de Agricultura e Pescas e do comprovativo do pagamento do cartão.
A autorização é válida até 31 de março de 2017.
Desde 26 de novembro, segundo a legislação nacional e comunitária, que qualquer agricultor ou cidadão sem um curso de formação sobre aplicação de pesticidas ficava impedido de o fazer, por motivos de segurança.
Contudo, em dezembro, face ao ainda escasso número de pessoas com formação, um decreto-lei permitiu que os agricultores pudessem continuar a comprar e a aplicar produtos fitofarmacêuticos até maio, desde que estivessem inscritos numa ação de formação no Ministério da Agricultura, nas organizações de agricultores ou em entidades privadas que organizam esta formação.
O sistema de controlo para atribuição de apoios comunitários começa na quarta-feira, sendo por esta razão que foi fixada a data de 31 de maio para a conclusão do primeiro módulo de formação.
O ministro da Agricultura, Capoulas Santos, citado no comunicado hoje divulgado, estima entre 250 mil e 300 mil o universo de potenciais aplicadores de fitofarmacêuticos de uso profissional.
«Lusa»
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