Conselho de Ministros aprovou os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários.
Só a partir de 2021 é que a transferência de competências será para todos os municípios. Até lá, cada autarquia pode escolher as que pretende assumir de todo o pacote que o Governo acordou com o PSD.
Questionado sobre objeção já manifestada por alguns presidentes de câmara ao conjunto de diplomas aprovados esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, respondeu com o que considera ser a dupla flexibilidade da reforma.
“Entre 2019 e 2021, os municípios assumirão as novas competências, em função da sua capacidade, da preparação para o exercício e da motivação. Em 2021, estas competências serão de natureza obrigatória para todos. Além disso, é possível que municípios digam: nós em 2019 já estamos preparados para esta competência, mas aquela em 2020. Cada município fará a sua avaliação”, explicou Eduardo Cabrita.
As verbas a transferir para cada um dos municípios vão depender das competências que cada um vier a assumir.
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários.
Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita, anunciou que foram aprovados os diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.
O ministro destacou ainda os diplomas que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.
Eduardo Cabrita salientou que está a trabalhar com os municípios "para concluir o processo nas próximas semanas".
Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
«RR»
«RR»
Sem comentários:
Enviar um comentário