O Governo aprovou ontem alterações legislativas para flexibilizar o
pagamento de dívidas à Segurança Social e assim aumentar a taxa de cumprimento
dos acordos com particulares e empresas.
"Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de
acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento
voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até
12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida", lê-se no
comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma, que se enquadra no plano de combate à fraude e evasão
contributiva prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, prevê ainda a
possibilidade de quem já tem acordos prestacionais em curso de regularizarem as
suas dívidas ao abrigo da nova legislação.
O Governo retomou na passada terça-feira a publicação da lista de devedores
à Segurança Social que integra 1.798 contribuintes, com um valor total da
dívida que poderá ascender a cerca de 203 milhões de euros.
De acordo com a informação divulgada então pelo Ministério do Trabalho, a
lista de devedores integra 1.798 contribuintes, dos quais 589 pessoas
singulares, com dívidas superiores a 25 mil euros e 1.209 pessoas coletivas,
com dívidas superiores a 50 mil euros, "cujo processo de notificação
prévia se encontra concluído".«Lusa»
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