A maioria parlamentar aprovou, o Presidente da República
aprovou e já foi publicado em Diário da República. A partir de amanhã,
terça-feira, dia 24, o Fisco deixará de poder despejar famílias para cobrar
dívidas.
“A presente lei protege a casa de morada de família no
âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda
executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado”, pode
ler-se no artigo publicado em Diário da República.
Recorde-se que Marcelo Rebelo de Sousa já tinha feito notar
no site da presidência que a medida iria entrar em vigor. O "objetivo
social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não
rejeição do diploma", justificou.
A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, do Bloco de Esquerda e da CDU (que junta PCP e Os Verdes). A 8 de janeiro foi aprovado na generalidade, contando ainda com o voto favorável do deputado do PAN.
A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, do Bloco de Esquerda e da CDU (que junta PCP e Os Verdes). A 8 de janeiro foi aprovado na generalidade, contando ainda com o voto favorável do deputado do PAN.
«NM»
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